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Q2454204
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454204 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

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