Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Patos de Minas - MG

Q1149737

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Posturas |

Q1149737 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A Prefeitura Municipal de Patos de Minas concede isenção de impostos e taxas municipais, exceto para a contribuição de melhoria, para o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a ________ m².” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

60

B

70

C

80

D

90

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Q1149731

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende‐se por terreno ou lote vago aquele destituído de qualquer edificação permanente. De acordo com o contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Deverá ser previsto um acesso ao terreno ou lote vago.

B

É proibido o despejo de lixo no terreno, na faixa de domínio ou lote vago.

C

O fechamento pode ser feito com material de aço dotado de dispositivo pontiagudo (arame farpado).

D

Em logradouro público dotado de meio‐fio, o proprietário ou possuidor de terreno e/ou lote vago deverá fechá‐lo em sua divisa com o alinhamento, com vedação de no mínimo 1,80 m de altura, medida em relação ao passeio.

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Q1149730

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Posturas de Patos de Minas, em sua Seção VI – Da Defesa do Consumidor Art. 299, a administradora de imóveis para locação deverá afixar em locais de seu estabelecimento, visíveis ao público, placas contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. Documentação exigida no processo de locação. II. Locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro. III. Taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando entre as partes envolvidas no processo de locação quem se obriga aos ônus. IV. Endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor. Estão corretas as alternativas

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas

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Q1149729

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149729 Nutrição

Segundo a RDC nº 216/2014, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimentos lisos, impermeáveis e laváveis. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros e, ainda, não transmitir contaminantes aos alimentos. ( ) As portas e as janelas devem ser mantidas ajustadas aos batentes. As portas da área de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotadas de fechamento automático. As aberturas externas das áreas de armazenamento e preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, devem ser providas de telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas. As telas devem ser removíveis para facilitar a limpeza periódica. ( ) As instalações devem ser abastecidas de água corrente e dispor de conexões com rede de esgoto ou fossa séptica. Quando presentes, os ralos devem ser sifonados e as grelhas devem possuir dispositivo que permitam seu fechamento. ( ) As áreas internas e externas do estabelecimento devem estar livres de objetos em desuso ou estranhos ao ambiente, não sendo permitida a presença de animais. A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q1149728

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149728 Nutrição

Tendo como base a RDC nº 216/2014, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Boas práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico‐sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.

B

Contaminantes: substâncias ou agentes de origem biológica estranhas ao alimento, que sejam considerados nocivos à saúde humana ou que comprometam a sua integridade. Excetua‐se agentes químicos ou físicos.

C

Antissepsia: operação que visa a redução de micro‐organismos presentes na pele em níveis seguros, durante a lavagem das mãos com sabonete antisséptico ou por uso de agente antisséptico após a lavagem e secagem das mãos.

D

Controle integrado de vetores e pragas urbanas: sistema que incorpora ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a qualidade higiênico‐sanitária do alimento.

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Q1149727

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Posturas do Município de Patos de Minas, para realizar uma feira o autorizado é obrigado a seguir as diretrizes, EXCETO:

A

Portar o alvará de autorização.

B

Estar devidamente identificado.

C

Não é obrigatório afixar tabela de preços em local visível.

D

Zelar pela ordem, moralidade e limpeza do local em que exercer suas atividades.

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Q1149726

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149726 Nutrição

Segundo a RDC nº 216/2014, o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovada‐ mente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas:

A

Contaminantes alimentares; doenças transmitidas por alimentos; manipulação higiênica dos alimentos; e, rotulagem.

B

Contaminantes alimentares; doenças transmitidas por alimentos; manipulação higiênica dos alimentos; e, embalagens.

C

Contaminantes alimentares; doenças transmitidas por alimentos; manipulação higiênica dos alimentos; e, boas práticas.

D

Contaminantes alimentares; doenças transmitidas por alimentos; manipulação higiênica dos alimentos; e, conservação quente e fria dos alimentos.

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Q1149725

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149725 Nutrição

A RDC nº 216/2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em seu item 4.2 – Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, fornece informações sobre como se deve realizar a limpeza dos mesmos. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.

B

As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.

C

Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias não necessitam utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.

D

Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade.

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Q1149724

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149724 Nutrição

Durante a preparação dos alimentos devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada. De acordo com o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Alimentos crus e semipreparados devem passar pela área de lavagem podendo ser utilizada a mesma pia ao mesmo tempo sem prejuízo.

B

Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a antissepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

C

Quando aplicável, antes de iniciar a preparação dos alimentos, deve‐se proceder a adequada limpeza das embalagens primárias das matérias‐primas e dos ingredientes, minimizando o risco de contaminação.

D

As matérias‐primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico‐sanitária do alimento preparado.

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Q1149723

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149723 Nutrição

Segundo a RDC nº 216/2004, alimentos preparados são aqueles manipulados e preparados em serviços de alimentação, expostos à venda, embalados ou não, subdividindo‐se em três categorias, EXCETO:

A

Alimentos crus, mantidos quentes e expostos ao consumo.

B

Alimentos cozidos, mantidos quentes e expostos ao consumo.

C

Alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, expostos ao consumo.

D

Alimentos cozidos, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura ambiente, que necessitam ou não de aquecimento antes do consumo.

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Q1149722

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1149722 Nutrição

Segundo a RDC nº 216/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante a preparação dos alimentos, devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada. Deve‐se evitar o contato direto ou indireto entre alimentos crus, semipreparados e prontos para o consumo.

II. As matérias‐primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico‐sanitária do alimento preparado.

III. Quando as matérias‐primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com, no mínimo, as seguintes informações: designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1149719

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149719 Atualidades

Texto associado

O trecho a seguir contextualiza o tema tratado na questão . Leia‐o atentamente.

“Confusão no trânsito. Tudo por causa de um aplicativo para celular. Através dele, você pode chamar um carro, como um táxi. Com um motorista, parecido com um táxi. Só que não é um táxi. Os taxistas de verdade estão reclamando há muito tempo dizendo que é concorrência desleal, que o serviço é ilegal. Fizeram vários protestos e o maior deles foi nesta sexta‐feira, no Rio de Janeiro. O clima está tenso e tem gente querendo partir para a briga.”

(Disponível em: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/07/.)

Como se chama o polêmico aplicativo?

A

ICQ.

B

Uber.

C

Mobile.

D

WatsApp.

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Q1149713

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far‐se‐á pela rede bancária autorizada, por procedimento amigável ou mediante ação executiva. Expirado o prazo para o pagamento e havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de _________%. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

12

B

15

C

18

D

21

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Q1149712

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No Município de Pato de Minas, “a medida de valor e parâmetro de atualização monetária referente a tributos, multas fiscais e faixas de tributação, multas administrativas e tarifas” denomina‐se:

A

UFIR.

B

IPCA.

C

IGP‐M.

D

UFPM.

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Q1149711

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Patos de Minas, todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais serão exercidas pelo(s)

A

vereadores.

B

órgão contábil.

C

assessor do Prefeito.

D

órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas.

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Q1149710

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Uma empresa localizada no município de Patos de Minas, especializada na prestação de serviços para o desenvolvimento de cálculos matemáticos, pretende exportar esses serviços para os Estados Unidos.” Para tanto, a tributação do ISSQN será:

A

de 2%.

B

de 3%.

C

de 4%.

D

não haverá incidência desse imposto.

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Q1149709

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“No Município de Patos de Minas, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN será recolhido até o dia _____ do mês subsequente ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

15 / ao do fato gerador

B

14 / ao do fato gerador

C

15 / à sua contabilização

D

14 / à sua contabilização

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Q1149708

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Município de Patos de Minas instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q1149707

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário |

Q1149707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Uma indústria do Município de Patos de Minas contratou uma firma de prestação de serviços para cuidar da limpeza de sua área de trabalho. Essa firma é instalada em outra cidade. Para o cumprimento da obrigação tributária, no que se refere ao ISSQN, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento desse imposto incidente sobre os serviços será do(s) __________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

tomador do serviço

B

prestador do serviço

C

empregados que trabalham com a limpeza

D

município originário da firma de limpeza que deverá efetuar uma transferência a Patos de Minas

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Q1149576

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149576 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Estatuto Ético da Advocacia, constitui infração disciplinar, EXCETO:

A

Exercer a profissão, quando impedido de fazê‐lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

B

Advogar contra literal disposição de lei, ainda que fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

C

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado.

D

Deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.

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