Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de lagoa santa - mg

De acordo com o Decreto nº 3.307, de 15 de março de 2017, que estabelece critérios para atendimento de alunos no Programa de Educação Integral em Tempo Integral, terão prioridade de atendimento, no Programa de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino de Lagoa Santa, os alunos que pertençam a famílias que

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu Art. 4º estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade não compreende

Sobre as orientações contidas na lei n.º 10 436, de 24 de abril de 2002, que dispõem sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), é incorreto afirmar que:

A Lei nº 3.163, de 7 de julho de 2011, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas do município de Lagoa Santa.
De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 3.357, de 28 de dezembro de 2012, que institui e altera o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, além de estabelecer normas para seu funcionamento, é incorreto afirmar que