De acordo com a Lei nº 3.357, de 28 de dezembro de 2012, qu...

o regime de tempo integral obedecerá à carga horária de no mínimo sete horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, mesmo que a escola não ofereça o Tempo Integral.

o regime ora estabelecido não é obrigatório para todos os discentes da rede, porém, as famílias que desejarem o atendimento em tempo integral aos seus filhos, regularmente matriculados na rede municipal, deverão atender a critérios pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

a jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagógico, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, meio ambiente, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.

as atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob sua orientação pedagógica, ou fora dela, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.