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Analise as afirmativas a seguir:
I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação.
III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
Marque a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Direta e Indireta
Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado
Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.
No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.
Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.
Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.
Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.
Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas
diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser
de direito público, neste caso as autarquias, fundações de
direito público e consórcio de direito público; ou de direito
privado, como as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as fundações públicas, os consórcios
públicos privados e as sociedades controladas, conforme o
decreto-lei nº 200/1967.
A Administração Pública Direta e Indireta
Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado
Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.
No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.
Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.
Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.
Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.
Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas
diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser
de direito público, neste caso as autarquias, fundações de
direito público e consórcio de direito público; ou de direito
privado, como as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as fundações públicas, os consórcios
públicos privados e as sociedades controladas, conforme o
decreto-lei nº 200/1967.
A Administração Pública Direta e Indireta
Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado
Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.
No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.
Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.
Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.
Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.
Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas
diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser
de direito público, neste caso as autarquias, fundações de
direito público e consórcio de direito público; ou de direito
privado, como as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as fundações públicas, os consórcios
públicos privados e as sociedades controladas, conforme o
decreto-lei nº 200/1967.
Leia o texto 'A Administração Pública Direta e Indireta' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. São órgãos de direito privado as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas, os consórcios públicos privados e as sociedades controladas, de acordo com o texto.
II. Os órgãos independentes se originam na constituição, participam das tomadas de decisão do governo e são geridos por entidades controladoras, como pode ser percebido a partir da leitura do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Direta e Indireta
Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado
Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.
No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.
Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.
Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.
Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.
Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas
diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser
de direito público, neste caso as autarquias, fundações de
direito público e consórcio de direito público; ou de direito
privado, como as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as fundações públicas, os consórcios
públicos privados e as sociedades controladas, conforme o
decreto-lei nº 200/1967.
Leia o texto 'Planejar o Gerenciamento de Riscos' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O cronograma e a curva de avanço físico, o orçamento do projeto e o organograma do projeto são alguns dos documentos que podem contribuir com o desenvolvimento do planejamento da gestão de riscos, de acordo com o texto.
II. A declaração do escopo do projeto ou a EAP do projeto, o contrato ou o edital de concorrência do projeto, as premissas e os requisitos do projeto são alguns dos documentos que serão visitados para a elaboração do plano de gestão de riscos, como pode ser percebido a partir da leitura do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos.
III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A auditoria constitui um conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a tomada de decisão definitiva sobre o assunto que está sendo auditado, defende o texto.
II. A auditoria permite a avaliação e a adequação dos controles, mediante recomendações, sugestões e pelo apontamento à administração da ocorrência de desvios, irregularidades e ilegalidades, de acordo com o texto.
III. A auditoria permite transparecer a realidade da instituição, constatando a sua integridade contábil e administrativa, como é defendido pelo texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz das informações do texto, um parecer de auditoria não representa um atestado de eficácia da administração na gestão de uma atividade.
II. Uma auditoria deve ser feita mediante um estudo e uma avaliação sistemática dos procedimentos de uma entidade pública e de suas demonstrações contábeis para, assim, garantir que o resultado patrimonial do exercício anterior será sempre positivo, como pode ser percebido nas informações do texto.
III. A auditoria é uma função independente, que busca priorizar a qualidade dos processos e otimizar os resultados operacionais ou legais da entidade, conforme as informações do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Em geral, uma auditoria se trata de uma atividade de assessoria e consultoria, ou seja, um estudo alheio às necessidades e ao dia a dia de uma entidade pública, como se pode compreender à luz das informações do texto.
II. O objetivo da auditoria pública é avaliar o gerenciamento e a aplicação dos recursos públicos para, em seguida, redistribuir o déficit da instituição entre os seus colaboradores concursados, de acordo com as informações apresentadas pelo texto.
III. Ao apontar irregularidades, truques e fraudes, a auditoria pública assume uma ação fiscalizadora, como pode ser percebido no texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Pode-se conceber na auditoria pública uma ação operacional de resultados, em que se estudam e analisam as transações sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia, de acordo com o texto.
II. A auditoria pública é uma ação de gestão, em que se analisam a produtividade, a produção e avaliam-se os resultados alcançados, de acordo com o texto.
III. Uma auditoria é a análise, o exame ou o estudo de um processo ou das contas públicas a fim de vedar a implantação de proposições de melhorias, como se pode inferir do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis deve ter por base o inventário analítico do ano subsequente de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética elaborados por um representante do Ministério Público de Contas.
II. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo método das partidas dobradas.
III. Os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o encobrimento da composição patrimonial, a deterioração dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços gerais e a análise dos resultados econômicos e financeiros.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade da contabilidade para evidenciar perante a fazenda pública a situação patrimonial de uma entidade limita-se ao controle de receitas e despesas superiores a 12% do orçamento geral da União no ano calendário vigente.
II. Em seus registros, a contabilidade pública deve evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes inferiores a cinquenta salários-mínimos, omitindo os valores decimais, ou seja, os centavos.
III. Os fatos ligados à administração orçamentária e financeira de uma entidade pública devem ser evidenciados pela contabilidade pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.
Marque a alternativa CORRETA:
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