ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado
ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua
ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de
elementos apresentados pelo autor. Nesse caso, prevaleceu, de
acordo com o Direito Administrativo, a denominada presunção de:
Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos
que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com
objetivo de beneficiar terceiras pessoas. Nesse caso, de acordo
com o Direito Administrativo, estaria caracterizado o denominado:
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do
município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta
de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente
não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do
Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre
da existência de omissão:
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da
Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de
adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública.
Um dos eixos da organização consiste em estabelecer
parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem
a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do
Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de:
Pilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza
concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor
de recursos humanos para tomar posse, onde o responsável
exige comprovante de exoneração do órgão anterior. Nos termos
da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de
horários, é permitida a acumulação de dois cargos de: