Questões de Concurso Comentadas para ANVISA | Qconcursos.com

Q337929

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337929 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que, na agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência .

A

Executiva – CGE II.

B

Extraordinária – CGE III.

C

Experimental – CGE IV.

D

Estruturante – CGE V.

E

Emergente – CGE IV.

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Q337928

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337928 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que progressão funcional e promoção consistem, respectivamente, na .

A

passagem do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior; e na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe.

B

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior ao da próxima classe; e na passagem do servidor do padrão de vencimento de uma classe para o próximo padrão dentro da mesma classe

C

passagem de um servidor para o padrão de vencimento igual ao da próxima classe; e na passagem de um servidor do último padrão de uma classe para o primeiro de uma categoria superior.

D

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe; e na passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

E

mudança de classe dentro da categoria; e na passagem para uma categoria mais bem remunerada.

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Q337927

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337927 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que a estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Anvisa compreende.

A

Vencimento Especial e Gratificação de Eletivo Desempenho em Regulação (GEDR).

B

Vencimento Básico e Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).

C

Vencimento Básico e Gratificação de Efetivo Desenvolvimento em Regulação (GEDR).

D

Vencimento Normal e Gratificação de Estrito Desempenho em Regulamentação (GEDR).

E

Vencimento Básico e Gratificação de Eficiente Desempenho em Registros (GEDR).

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Q337925

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337925 Legislação Federal

Segundo o prescrito na Lei nº 10.871/2004, as Agências Reguladoras implementarão, para fins de progressão e promoção na carreira, instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para a mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

I. produtividade no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de qualidade e economicidade.
II. capacidade de iniciativa.
III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
IV. iniciativa no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de produtividade.
V. disciplina.

É correto o que está contido em:

A

I, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q337924

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337924 Administração Pública

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) será atribuída a seus respectivos servidores em função dos desempenhos .

A

individual do servidor e institucional de cada Agência.

B

incremental do servidor e informacional de cada Agência.

C

postural do servidor e institucional de cada Agência.

D

grupal de cada Agência e circunstancial do servidor.

E

individual do servidor e incremental de cada Agência.

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Q337923

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337923 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, é correto afirmar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) é devida aos analistas

A

de regulação e técnicos em regulação.

B

de regulação e técnicos em vigilância sanitária.

C

de vigilância sanitária e técnicos em regulação.

D

administrativos e técnicos administrativos.

E

administrativos e técnicos em vigilância sanitária.

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Q337922

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337922 Administração Pública

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade do Ministério do _______________: Secretaria de Recursos Humanos; Secretaria de _____________; e _________________.

A

Trabalho e Emprego/ Desenvolvimento de Pessoal/ ENAP

B

Planejamento, Orçamento e Gestão/ Gestão/ ENAP

C

Planejamento, Orçamento e Gestão/ Capacitação Profissional/ ENAMAT

D

Trabalho e Emprego/ Gestão/ INSS

E

Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Gestão/ ENAP

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Q337921

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337921 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, o desenvolvimento e a implementação do sistema de gestão por competência cabem à :

A

Secretaria Institucional do Ministério das Cidades.

B

Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

D

Secretaria Administrativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q337920

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337920 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 5.707/2006, somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de 12 meses para.

A

mestrado ou especialização

B

doutorado.

C

pós-doutorado ou especialização

D

estágio.

E

especialização ou estágio.

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Q337919

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337919 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

A

terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.

B

terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.

C

terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.

D

deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.

E

deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

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Q337918

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337918 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido – se desenvolve em três fases, que são:

A

instauração, protelação e arquivamento.

B

instituição, inquérito policial e julgamento.

C

instrução, inquérito administrativo e arquivamento.

D

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

E

instauração, inquérito policial e julgamento.

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Q337917

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337917 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação.

A

Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade.

D

Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade.

E

Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade.

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Q337916

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337916 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o acompanhamento e a avaliação permanentes da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por.

A

conselho de gestão orçamentária, constituído por representantes de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades sociais representativas da sociedade.

B

estrutura de gestão legal, constituída por dirigentes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério do Planejamento e de entidades técnicas escolhidas da sociedade.

C

um grupo de gestão geral, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, da Defensoria Pública e de entidades técnicas representativas da sociedade.

D

conselho de gestão fiscal, constituído por funcionários de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de entidades técnicas representativas da sociedade.

E

conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q337915

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337915 Administração Financeira e Orçamentária

Ao tratar da transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de instrumentos que devem ter ampla divulgação. Assinale a alternativa que apresenta esses instrumentos.

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes educacionais, as prestações de contas e o respectivo parecer anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Setorial e as versões simplificadas desses documentos.

C

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Completo da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Estratégica, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

D

Os planos, orçamentos de caixa e leis de diretrizes fiscais, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

E

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com parecer prévio do Tribunal de Contas, o Relatório Completo da Programação Orçamentária e o Relatório da Gestão Estratégica e as versões simplificadas desses documentos.

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Q337914

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337914 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

A

Qualquer cidadão, a OAB, o CREA ou sindicatos.

B

Qualquer cidadão em dia com a Justiça Eleitoral, bem como partidos políticos e sindicatos.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

D

Qualquer cidadão, associação, assembleia legislativa ou câmara federal.

E

Funcionários públicos, partidos políticos e sindicatos.

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Q337913

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337913 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.

A

decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B

corrente originária da execução da rubrica restos a pagar.

C

com pessoal ativo e inativo e as respectivas dotações para fins da seguridade social.

D

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

corrente derivada de ato dos Tribunais de Contas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal cuja execução não ultrapasse dois exercícios.

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Q337912

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337912 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que empresa controlada é uma sociedade.

A

cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

B

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

que está sob o controle de uma agência reguladora.

D

cujo capital votante esteja sob o controle de uma autarquia estadual.

E

de direito público com capital com direito a voto na assembleia legislativa.

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Q332992

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332992 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências, considera-se

A

carreira a divisão básica dos cargos com atribuições semelhantes.

B

classe o conjunto de atribuições do servidor no nível a que pertence.

C

classe a escala por níveis dos cargos de carreiras equivalentes.

D

padrão a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

E

nível o padrão na escala de atribuições e vencimentos do cargo de carreira.

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Q332986

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332986 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.871/2004,que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências,

I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.

III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

É correto o que está contido em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III

E

II e III, apenas.

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Q332976

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332976 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

B

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
.

C

É vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independendo da anuência do requerente.

E

É direito do requerente obter um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão enviada por carta com Aviso de Recebimento (AR).

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