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É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.
O orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.
Dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.
Nas auditorias operacionais, a acurácia — a ser obtida a partir da análise das questões por diferentes perspectivas — deve imperar na conclusão do trabalho do auditor, uma vez que o julgamento profissional será pautado em evidências de natureza frequentemente mais persuasiva que conclusiva.
A condição e o critério são elementos dos achados de auditoria, em que a condição corresponde à situação ideal e esperada do ente auditado (o que deve ser), enquanto o critério se refere ao cenário real encontrado pelo auditor (o que é).
O fortalecimento da imagem institucional dos tribunais de contas perante a imprensa e a sociedade é um dos objetivos da comunicação dos resultados das fiscalizações realizadas pelo controle externo.
A fraude não pode ser considerada material, ainda que integre o nível de valor considerado na determinação geral da materialidade.
A auditoria interna auxilia a organização a atingir seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e à melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
A natureza da evidência de auditoria necessária à obtenção de conclusões na auditoria operacional é determinada pelo objeto, pelo objetivo e pelas questões de auditoria.
Os elementos da auditoria operacional no setor público — auditor, parte responsável, usuários, objeto e critérios — devem, em cada auditoria, ser identificados expressamente pelos auditores.
O levantamento é o instrumento utilizado para examinar atos sujeitos a registro.
Na realização de uma auditoria por servidor competente do TCDF, o ente fiscalizado pode negar-lhe acesso a documentos solicitados, necessários à execução do escopo dos trabalhos.
Acerca da governança no setor público, julgue o próximo item.
A estrutura de governança e a alta administração devem
estabelecer uma estreita relação de dependência e
subordinação, com vistas ao alinhamento da tomada de
decisões em prol da maior eficiência da organização.
Acerca da governança no setor público, julgue o próximo item.
Nos termos do COSO, o controle interno é considerado um
fim em si mesmo, já que sua estrutura, aplicável a toda
entidade, é capaz de assegurar a governança e fornecer
segurança à alta administração da entidade.
No que se refere à execução da auditoria governamental, julgue o próximo item.
É na fase de execução, durante os trabalhos de campo, que a
equipe responsável pelo trabalho aplica os procedimentos e
as técnicas definidas no planejamento de auditoria.
Mesmo diante da constatação de nulidade em um contrato administrativo, a administração pública pode manter a execução dele e deixar de anulá-lo, se, entre outras razões, a anulação gerar riscos sociais, ambientais e à segurança da população local.
No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa.
Nos termos do Decreto Distrital n.º 39.103/2018, os órgãos e as entidades não centralizados da administração pública distrital devem manter seus próprios procedimentos de intenção de registro de preços (IRP), sendo-lhes vedado valer-se de IRP mantido por órgão da administração direta.