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Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a
aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde
que tais limites não sejam ultrapassados.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A referida lei disciplina exclusivamente os limites e
condições para geração de despesas com pessoal.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir
a realização de operações de antecipação de receita
orçamentária.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.
A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a
gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores
públicos.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
No que diz respeito à tempestividade das ações do controle
interno, a verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
Os fundamentos do controle interno governamental são de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
O controle social deve observar as ações tomadas pelos
responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a
conformidade com os princípios da administração privada.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
O processo de transição de governo deve observar os
princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a
organização dos documentos necessários para a prestação de
contas ao tribunal de contas estadual.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já
publicado quando houver solicitação do tribunal de contas
estadual.
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores
efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre
fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido
código de ética, da norma a ser aplicada.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de
publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a
citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de
recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o
citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
Acerca da política e da economia do Acre em sua relação com os povos originários da região amazônica, julgue o item subsequente.
Durante a implantação do sistema seringalista, as populações
nativas permaneceram nas áreas em que haviam se instalado
há séculos e não foram utilizadas como mão de obra na
extração do látex.
Acerca da política e da economia do Acre em sua relação com os povos originários da região amazônica, julgue o item subsequente.
Ignorando qualquer tipo de prática agrícola, as populações
indígenas do Acre mantiveram-se, e ainda se mantêm,
limitadas às atividades de caça e coleta.
Acerca da política e da economia do Acre em sua relação com os povos originários da região amazônica, julgue o item subsequente.
Existem atualmente mais de trinta terras indígenas
reconhecidas pelo governo federal no território acriano, das
quais mais de vinte foram regularizadas e demarcadas por
decreto presidencial.
Em relação à economia do Acre, julgue o item seguinte.
A exploração madeireira e a agropecuária têm ganhado
espaço entre as atividades econômicas mais importantes do
estado.
Em relação à economia do Acre, julgue o item seguinte.
No Acre, atualmente o setor de serviços é o mais expressivo
em participação no produto interno bruto (PIB) do estado.
No que diz respeito ao território do Acre e a seus municípios e população, julgue próximo item.
O Acre tem, em seu território, vinte e dois municípios de
médio e pequeno portes demográficos, com núcleos urbanos
formados por regiões integradas, densas e com arranjo
espacial dendrítico.
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