Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cáceres - mt

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Q2480951 Serviço Social
Qual a principal regra para se ter direito ao Bolsa Família?
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Q2480950 Serviço Social
Como é chamada a unidade de atendimento onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social, ou tiveram seus direitos violados?
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Q2480949 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social. São serviços ofertados pelo CRAS:
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Q2480947 Serviço Social
O Programa SER Família consiste na distribuição de cartões que atendem grupos específicos e famílias em situação de vulnerabilidade social. No SER Criança, o valor será de R$ 120,00 por mês, sendo cartão único por família, atendendo crianças em idade escolar. Esse valor poderá ser usado unicamente para 
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Q2480946 Serviço Social
O Serviço com aspecto semelhante ao de uma residência, inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais com atendimento e em pequenos grupos de crianças, pode ser definido como
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Q2480945 Serviço Social
Detectada a necessidade do afastamento da criança e do adolescente da família de origem pela autoridade competente, visando à proteção de sua integridade física e psicológica, eles deverão ser atendidos em serviços que oferecem cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a reintegração à família de origem, ou encaminhamento à família substituta. Esses serviços são chamados de
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Q2480944 Serviço Social
Sobre o Prontuário SUAS – Acolhimento para Crianças e Adolescentes, assinale a caracterização correta.
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Q2480943 Pedagogia
Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um Projeto Político-Pedagógico (PPP). A respeito do PPP, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2480942 Serviço Social
Quais unidades podem oferecer os serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens?
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Q2480941 Serviço Social
Sobre o Programa SER Família, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) O período regular de permanência das famílias no Programa SER Família será de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses.


( ) A finalidade do Programa SER Família é eliminar a pobreza no estado de Mato Grosso.


( ) O cadastro das famílias beneficiárias do Programa será realizado pelas equipes de referências municipais de Assistência Social.


( ) É requisito obrigatório a inserção dos beneficiários do Programa SER Família no Cadastro Único dos Programas Sociais – Cad Único.


Assinale a sequência correta.
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Q2480930 Direito Administrativo
O Decreto Federal nº 9.492/2018 criou a Rede Nacional de Ouvidorias, a qual tem por objetivo integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas unidades de ouvidoria de todos os demais entes públicos que a ela aderirem. De modo a padronizar as suas ações, a Rede Nacional estabelece normas-modelos, por meio de Resoluções. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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Q2480929 Atendimento ao Público
Whistleblower, informante ou denunciante, é expressão que designa a pessoa que, tendo conhecimento de possível ato ilícito ou irregularidade criminal ou administrativa, formaliza denúncia dos fatos tidos por irregulares para que a autoridade competente tome as devidas providências. Considerando a legislação de proteção ao denunciante no Brasil, assinale a afirmativa correta.
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Q2480928 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em várias partes do globo, na data de 26 de janeiro é comemorado o dia internacional da proteção de dados pessoais. Sobre a proteção de dados pessoais no contexto do Poder Executivo Municipal de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – (CMPD) é órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, orientado pelo disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.


( ) O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de monitorar populações marginalizadas e coibir comportamentos considerados divergentes.


( ) Para a designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais municipal, é recomendado o conhecimento multidisciplinar sobre privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.


( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo poderão transferir a entidades privadas os dados pessoais constantes das bases de dados a que tenham acesso, nas hipóteses de prevenção de fraudes ou para proteger a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.


( ) Os dados pessoais sensíveis da pessoa natural (aqueles relacionados aos hábitos e preferências dos usuários nas redes sociais, número de CPF, de Registro Geral, da CNH ou do PIS/PASEP) deverão ser anonimizados sempre que for necessário o tratamento de arquivo ou documento.



Assinale a sequência correta.
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Q2480927 Direito Digital
A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o inciso LXXIX, segundo o qual “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. No plano infraconstitucional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina o tema. Sobre o direito à proteção de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) De acordo com a LGPD, tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, ao tratar dados pessoais, têm o dever de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e em especial, a dignidade e o exercício da cidadania.


( ) A LGPD alcança inclusive as pessoas jurídicas de direito público internacionais, desde que a coleta dos dados pessoais, objeto do tratamento, tenha sido realizada em território nacional, ou cujo titular se encontre em território nacional no momento da coleta.


( ) Não se aplica a LGPD nos casos em que o tratamento dos dados for realizado por pessoa jurídica para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e ainda, quando para finalidades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas, na forma em que a lei prescreve.


( ) De forma excepcional, a LGPD não alcançará o tratamento de dados pessoais destinados ao imperativo de segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado ou nos casos de serviços de utilidade pública, como as campanhas de vacinação e imunização.


( ) A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, podendo aplicar multas e até representar criminalmente os infratores da norma.



Assinale a sequência correta.
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Q2480926 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre os procedimentos internos da Ouvidoria Municipal de Cáceres, analise a manifestação hipotética a seguir.


Prezada Ouvidora, meu nome é Jenies Marco e sou 1º Secretário do Sindicato de Servidores da Saúde. Venho informar minha preocupação com o processo seletivo destinado à contratação de médico obstetra e ginecologista para o Hospital Municipal. Existem candidatos aprovados dentro do limite de vagas, referente ao concurso público da SMS realizado dois anos atrás. Certamente haverá preterição de candidatos e gastos públicos desnecessários. Solicito providências e peço o sigilo da minha identificação.


Sobre a manifestação, assinale a afirmativa correta.
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Q2480925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi encaminhada à Ouvidoria Municipal uma reclamação por um cidadão, alegando que foi mal atendido ao tentar protocolar um recurso administrativo em face de auto de infração de trânsito. Argumentou que a servidora da SMTU não teve paciência para orientá-lo e não o informou adequadamente quanto aos procedimentos necessários, causando morosidade e transtornos. Considerando os institutos da mediação e da conciliação para resolução de conflitos com os usuários dos serviços públicos, marque a afirmativa correta.
Alternativas
Q2480924 Atendimento ao Público
A carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar a sociedade sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade e de atendimento ao público. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2480923 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
Alternativas
Q2480922 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o texto abaixo.



Imagem associada para resolução da questão



Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q2480921 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Acesso à informação
2. Consulta
3. Denúncia
4. Elogio
5. Reclamação
6. Sugestão 


( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.


( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.


( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.


( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.



Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Respostas
261: D
262: D
263: B
264: C
265: A
266: B
267: C
268: A
269: D
270: B
271: B
272: C
273: A
274: A
275: D
276: B
277: C
278: A
279: D
280: B