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Q1977547
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Transparência Eletrônica ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977547 Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
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Q1977546
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Transparência e a Lei de Acesso à Informação ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977546 Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional. 
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Q1977545
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977545 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado. 
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Q1977544
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Princípios de governança pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977544 Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência. 
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Q1977543
Administração Pública Gestão por resultados ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977543 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.


A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de instrumento voltado a promover a gestão por resultados na administração pública brasileira.

Alternativas
Q1977542
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Accountability e transparência na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977542 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.


Accountability relaciona-se à responsabilização pelas consequências dos atos adotados na gestão pública. 

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Q1977541
Administração Pública Modelos teóricos de Administração Pública , Administração Pública patrimonialista ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977541 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 


O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos para a classe média ligada aos proprietários rurais.

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Q1977540
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977540 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 


A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho. 

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Q1977539
Administração de Recursos Materiais Administração de Compras , Estrutura do Setor de Compras ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977539 Administração de Recursos Materiais

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 


A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.

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Q1977538
Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977538 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. 
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Q1977537
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estrutura da Despesa Pública: Classificações e Programações Qualitativa e Quantitativa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977537 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue. 
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento. 
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Q1977536
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Dívida Ativa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977536 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, referentes aos procedimentos orçamentários e contábeis aplicáveis à divida ativa e à divida flutuante e fundada. 
As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
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Q1977535
Contabilidade Pública Sistema Contábil , Lançamento e Registro Contábil ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977535 Contabilidade Pública
Julgue o seguinte item, referentes aos procedimentos orçamentários e contábeis aplicáveis à divida ativa e à divida flutuante e fundada.  
Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente. 
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Q1977534
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977534 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos e da classificação das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador. 
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Q1977533
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977533 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos e da classificação das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Da perspectiva da programação orçamentária quantitativa da despesa, a dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
Alternativas
Q1977532
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977532 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.
Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.
Alternativas
Q1977530
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977530 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.  
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.  
Alternativas
Q1977529
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977529 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.  
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q1977528
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977528 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
Alternativas
Q1977527
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977527 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: C
65: C
66: C
67: C
68: E
69: E
70: E
71: E
72: C
73: E
74: E
75: C
76: C
77: C
78: E
79: E
80: C
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