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Q3769019
Direito Administrativo
A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora
de médio porte com atuação predominante em projetos de
infraestrutura básica em pequenos municípios do interior,
foi processada por ato de improbidade administrativa, na
modalidade de lesão ao erário, em razão de superfaturamento comprovado em contrato de pavimentação de vias
urbanas com a Prefeitura Municipal de Y. Auditoria do Tribunal de Contas competente confirmou o dano ao patrimônio público. Durante a fase de fixação das sanções, a
defesa da Construções Rápidas Ltda. demonstrou que a
empresa é a principal empregadora da cidade, gerando
centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, e que
sua falência, decorrente de uma sanção excessivamente
severa, causaria um grave impacto social e econômico
no município, com o fechamento de postos de trabalho, a
interrupção de projetos em andamento e a perda de arrecadação de impostos. Com base na situação hipotética
e nas disposições da Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Q3769018
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é
Q3769017
Legislação Estadual
Maria, recém-aprovada em concurso público para o
cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou
posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10 de
setembro de 2025, Maria sofreu um acidente doméstico
e necessitou de repouso absoluto, impossibilitando sua
entrada em exercício no prazo. No dia 12 de setembro
de 2025, sua advogada protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para início do exercício
por mais 90 dias. Não houve qualquer pedido de licença
por motivo de saúde por parte de Maria. A autoridade
competente, avaliando o caso, concedeu a prorrogação
solicitada para o início do exercício, porém, apenas até
14 de outubro de 2025. De acordo com o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Lei no
10.261/1968) e com a situação hipotética descrita,
é correto afirmar que
Q3769016
Legislação Estadual
João, servidor público do Estado de São Paulo, é um
atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele
recebeu um convite para participar de duas competições
importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de
sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas
Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances
reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu
afastamento para o segundo caso. Supondo que João
buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Lei no
10.261/1968), que o afastamento de João para
participar
Q3769015
Direito Constitucional
João trabalhava como empregado da empresa Alfa em
regime ininterrupto de revezamento, sendo filiado ao
respectivo sindicato. Através de negociação coletiva firmada pelos sindicatos representativos das categorias, foi
fixada jornada superior a seis horas por turno, bem como
acordada redução salarial.
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
Q3769014
Direito Constitucional
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público
concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
Q3769013
Direito Constitucional
Joaquim, integrante da carreira diplomática portuguesa,
prestando serviço em Angola, foi casado em primeiras
núpcias com a atriz portuguesa Catarina, tendo nascido
a filha Josefina. Posteriormente, Joaquim se separou e
casou-se com Rúbia, tenista e brasileira naturalizada,
tendo nascido da união a filha Sandra. Josefina e Sandra
nasceram em Angola quando apenas o genitor estava a
serviço de Portugal.
Tendo interesse que as filhas sigam a carreira diplomática, mas pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta à luz das disposições da Constituição de 1988.
Tendo interesse que as filhas sigam a carreira diplomática, mas pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta à luz das disposições da Constituição de 1988.
Q3769012
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
Q3769011
Direito Constitucional
O policial Severo foi chamado a atender um flagrante
delito que o sujeito apelidado de Pernalonga estava
cometendo dentro da casa deste. Chegando ao local do
crime no final da tarde e evidenciada a prática de infração
penal, Severo constatou que era hipótese de flagrante
delito. Coincidentemente, o policial avistou em uma casa
vizinha Carcará, criminoso foragido e que tinha mandado
de prisão expedido por autoridade judicial. Diante da
situação, face ao adiantado da hora, e, obviamente, não
havendo consentimento dos moradores, pairou dúvidas
acerca da possibilidade de adentrar nos domicílios de
Pernalonga e Carcará para efetuar as prisões.
Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que
Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que
Q3769010
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos
de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3769009
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dona Maria, costureira autônoma, compareceu ao Juizado Especial Cível e, de forma oral, narrou que adquiriu uma máquina de costura da loja Retalhão pelo valor
de 5 salários-mínimos. O equipamento apresentou
defeito na primeira semana e, diante da recusa da loja
em substituí-lo ou devolver o valor pago, Maria propôs
ação requerendo a restituição do valor ou a entrega de
um novo produto.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3769008
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena contratou Arthur, advogado autônomo, para propor ação de indenização contra Karina. Realizada a instrução processual, a sentença foi julgada improcedente.
Durante o prazo para interposição de apelação, Arthur
veio a falecer.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo para interposição da apelação
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo para interposição da apelação
Q3769007
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, de 10 anos, representado por sua mãe, ajuíza ação
de alimentos contra seu pai, Carlos, alegando que este
não contribui regularmente para seu sustento. Nos autos,
resta comprovado que a mãe arca sozinha com todas
as despesas de João, enquanto Carlos possui emprego
estável e renda mensal líquida de R$ 6.000,00. João
requer o pagamento de R$ 30.000,00 pelos alimentos
em atraso, bem como a fixação de alimentos mensais no
valor de R$ 1.800,00.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.
Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.
Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.
Q3769006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tom emprestou R$ 50.000,00 a Gael mediante a assinatura de uma nota promissória com vencimento no prazo
30 dias. Passado o prazo, Gael não realizou o pagamento, razão pela qual Tom ajuizou ação de execução
de título extrajudicial requerendo a citação de Gael para
pagar a dívida em 3 dias, sob pena de penhora de bens.
Citado, Gael manteve-se inerte. O juiz então determinou
a penhora do automóvel de Gael. O oficial de justiça compareceu à casa de Gael em um sábado, às 21h, para
efetivar a diligência.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é
Q3769005
Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
Q3769004
Direito Processual Penal
No tocante ao tema “instrução criminal – procedimento
comum”, assinale a alternativa correta.
Q3769003
Direito Processual Penal
Sobre a temática da citação judicial no processo penal, é
correto afirmar:
Q3769000
Direito Penal
O crime de condescendência criminosa caracteriza-se
quando o funcionário público deixa de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo
ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao
conhecimento da autoridade competente. Complementa
a descrição da ação típica o elemento
Q3768999
Direito Penal
Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP
(inserção de dados falsos em sistema de informações),
é correto afirmar que, para que o crime se configure,
Q3768998
Direito Penal
O crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP
apenas é punível se
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