Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q397666

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397666 Direito Penal

Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo

A

qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, mas não os que prestam serviços para empresas privadas, ainda que contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da administração.

B

qualquer pessoa que exerça, a qualquer título, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública, na Administração direta do Estado.

C

qualquer pessoa que exerça função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, desde que não exerça atividades em entidades paraestatais ou do Terceiro Setor.

D

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, tanto na Administração direta quanto indireta do Estado.

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Q397665

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397665 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir.

I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90.
II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa.
III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q397664

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397664 Direito Penal

Pode-se afirmar que o princípio da legalidade

A

a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.

B

tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

C

torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.

D

torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.

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Q397663

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397663 Direito Penal

O ato de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja é crime

A

de ação pública condicionada à representação da vítima.

B

apenado com reclusão se o documento é público, e detenção ou multa, se o documento é particular.

C

somente se a norma penal for complementada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de cada estado da Federação.

D

apenado com reclusão em qualquer hipótese.

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Q397662

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397662 Direito Penal

Em relação ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando:

I. contrai alguém, sendo casado, novo casamento;
II. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença ainda não transitada em julgado, novo casamento;
III. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença transitada em julgado, mas não averbada à margem do assento de casamento, novo enlace.

São corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q397661

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde que

A

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a três meses e preste o autor caução idônea.

B

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a seis meses, preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiança.

C

preste o autor caução no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o contrato garantido por seguro de fiança locatícia.

D

preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato desprovido de garantia locatícia.

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Q397659

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397659 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

A

cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

B

cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

C

cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.

D

cobrança de débito decorrente de relação de consumo.

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Q397658

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397658 Direito Processual Civil - CPC 1973

A averbação no registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução

A

assegura ao exequente a preferência no recebimento do dinheiro por ocasião da venda do imóvel em hasta pública.

B

faz presumir ter sido realizada em fraude de execução a alienação posterior do bem sobre o qual recaiu a averbação.

C

autoriza o exequente a realizar, com prioridade sobre os demais credores, a penhora do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.

D

dispensa o exequente de realizar a penhora subsequente do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.

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Q397657

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397657 Direito Processual Civil - CPC 1973

Documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes,

A

não tem eficácia probatória, não servindo como meio de prova.

B

é prova bastante dos fatos declarados pelo oficial.

C

é válido como início de prova a ser complementada por outras provas.

D

tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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Q397655

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397655 Direito Civil

Cotejando a usucapião extraordinária e ordinária, resulta que aquela dispensa os seguintes requisitos em relação a esta:

A

Justo Título e Boa-fé subjetiva.

B

apenas o Justo Título, sendo necessária a Boa-fé subjetiva.

C

apenas a Boa-fé subjetiva, sendo necessário o Justo Título.

D

apenas a Boa-fé objetiva, sendo necessária a subjetiva.

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Q397654

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397654 Direito Civil

Os bens que podem ser objeto de hipoteca são

A

todos os bens móveis.

B

todos os bens imóveis e seus acessórios, excluídos quaisquer outros.

C

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham, os navios e as aeronaves.

D

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.

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Q397653

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397653 Direito Civil

No que se refere às árvores limítrofes, é correto afirmar que os frutos que eventualmente se desprenderem de uma árvore situada em terreno vizinho e vierem a cair em solo particular pertencerão

A

em condomínio necessário, em igualdade, aos proprietários confinantes.

B

ao proprietário do solo em que caírem, se este for de propriedade particular.

C

exclusivamente ao proprietário onde situada a árvore.

D

sempre ao Poder Público.

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Q397652

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397652 Direito Civil

Condomínio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto à meação de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:

A

Condomínio in solidum.

B

Condomínio voluntário.

C

Condomínio edilício.

D

Condomínio necessário.

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Q397651

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397651 Direito Civil

A Convenção Condominial tem natureza jurídica de

A

ato jurídico em sentido estrito.

B

negócio jurídico plurilateral.

C

negócio jurídico unilateral.

D

negócio jurídico bilateral.

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Q397650

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397650 Direito Civil

Na celebração de contrato de seguro de um edifício no montante de um milhão de reais, houve distribuição simultânea do risco para cinco seguradores. Trata-se de

A

Cosseguro.

B

Seguro Sucessivo.

C

Resseguro Facultativo.

D

Resseguro Automático.

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Q397649

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397649 Direito Civil

Na troca ou permuta de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, o ato é

A

ineficaz.

B

inexistente.

C

anulável.

D

nulo.

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Q397648

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397648 Direito Civil

No comodato precário,

A

a mora é ex re, de modo que a qualquer tempo afigura-se viável o pedido de reintegração de posse do bem.

B

a mora é ex persona, impondo-se como condição de procedibilidade à reintegração a prévia notificação do comodatário.

C

o comodante poderá retomar a coisa a qualquer tempo, com o uso moderado dos meios necessários, prescindindo de intervenção judicial.

D

o comodatário poderá opor a exceção de usucapião, com fundamento na continuidade da posse legítima.

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Q397647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397647 Direito Civil

A lesão e a onerosidade excessiva na teoria geral dos contratos referem-se ao princípio do(a)

A

autonomia privada.

B

função social do contrato.

C

boa-fé objetiva.

D

equilíbrio econômico.

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Q397646

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397646 Direito Civil

Nas obrigações de não fazer, incorre-se em mora

A

após regular notificação acerca da prática do ato cuja abstenção era exigível, delineando-se a mora ex persona.

B

somente após regular distribuição de ação em conflito de interesses processual.

C

a partir do momento em que se executa o ato de que deveria abster-se, independentemente de qualquer notificação, caracterizando-se a mora ex re.

D

somente após citação válida em sede de conflito de interesses processual.

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Q397645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397645 Direito Civil

No âmbito das obrigações divisíveis com pluralidade de sujeitos no polo passivo, nada sendo expressamente disposto em lei, nem no contrato, acerca da natureza e limites da obrigação de cada qual, no aspecto interno presume-se que a obrigação é

A

solidária.

B

alternativa.

C

conjunta.

D

fracionária.

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