Questões de Concurso Comentadas para TJ-SC | Qconcursos.com

Q998833

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998833 Direito Notarial e Registral

“No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: os _____________, os atos constitutivos, o __________ ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ____________ e das associações de utilidade pública; as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; os atos constitutivos e os estatutos dos _____________ e o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias”. Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal:

A

escolas públicas; jornal digital; agremiações escolares; colégios.

B

contratos; estatuto; fundações; partidos políticos.

C

shoppings centers, registro eletrônico; sociedades anônimas; times de futebol.

D

contratos; estatuto; agremiações universitárias; centros cívicos.

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Q998832

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998832 Direito Notarial e Registral

Nos termos do Art. 94, da Lei nº 6.015/73, o registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição. Assinale a alternativa que indica tudo o que deve ser declarado no registro nos termos do citado dispositivo legal:

A

Data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.

B

Data do registro; nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; tempo de ausência até a data da sentença; nome do promotor do processo; data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.

C

Tempo de ausência até a data da sentença; nome do promotor do processo; data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.

D

Somente a data do registro; nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; tempo de ausência até a data da sentença.

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Q998830

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998830 Direito Notarial e Registral

A Lei Federal 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispõe que:

A

Os notários e registradores passarão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

B

Deverão os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecer forma de compensação aos Registros Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, destinando parte da verba pública para este fim.

C

O valor dos emolumentos pode sofrer reajustes periódicos, para a recomposição de sua expressão econômica, sendo que a nova Tabela deverá obedecer uma antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, para adquirir validade.

D

Os atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro deverão ser remunerados de maneira uniforme pelos Estados e o Distrito Federal, evitandose variações decorrentes de peculiaridades regionais.

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Q998829

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998829 Direito Notarial e Registral

No âmbito do registro civil, as averbações:

A

São assentos acessórios que apontam modificações ou acréscimos no teor do registro.

B

A averbação não faz prova plena e não pode, por si só, ser objeto de certidão.

C

A tipicidade é da natureza da averbação, devendo estar prevista expressamente na lei.

D

As averbações têm natureza puramente declarativa.

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Q998826

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998826 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao nome da pessoa natural:

A

A sentença de adoção pode alterar apenas os apelidos de família do adotado, sendo que o prenome, por integrar a individualidade da pessoa, não deve sofrer alteração.

B

Os casos de homonímia podem servir de fundamento para a alteração do nome, com a inclusão de patronímicos paternos, maternos ou mesmo avoenzos.

C

No reconhecimento sócio afetivo de paternidade é facultada a substituição dos patronímicos dos genitores biológicos.

D

A mudança administrativa do prenome não é possível diretamente perante a Serventia de Registro de Imóveis, devendo ser sempre apreciada em procedimento administrativo instaurado perante o Juiz Corregedor Permanente.

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Q998825

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998825 Direito Notarial e Registral

O Tabelião de Notas:

A

É de livre escolha para a lavratura de escrituras públicas, desde que dentro da mesma unidade da Federação.

B

Pode lavrar ata notarial para fins de usucapião administrativa de qualquer bem imóvel.

C

Tem suas diligências adstritas à comarca que recebeu a delegação.

D

Não responde disciplinarmente por atos de seus prepostos.

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Q998824

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998824 Direito Notarial e Registral

Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

A

A existência de testamento, mesmo caduco ou inválido, excluiu a opção extrajudicial do inventário.

B

O Tabelião pode deixar de lavrar a escritura de inventário se entender presentes fundados indícios de fraude ou dúvida em relação à capacidade jurídica ou declaração de vontade dos herdeiros.

C

A partilha, que envolva bem imóvel, feita por escritura pública, depende de homologação judicial para a transmissão da propriedade e ingresso no registro imobiliário.

D

Em atenção ao movimento de “desjudicialização”, a via extrajudicial é obrigatória para a realização de inventários que envolvam herdeiros concordes, maiores e capazes, sem testamento.

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Q998821

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998821 Direito Notarial e Registral

Fazendo uma análise dos livros obrigatórios para o Registro de Imóveis, podemos afirmar que são os seguintes:

A

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – de Protesto, Livro 3 – de Testamentos, Livro 4 – Indicador Real e Livro 5 – Indicador Pessoal.

B

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – Matrícula, Livro 3- Auxiliar, Livro 4 – Indicador Real, Livro 5 – Indicador Pessoal, e, o Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

C

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – da Hipotecas, Livro 3 – Das transcrições/transmissões, Livro 4 – Indicador Real, Livro 5 – Indicador Pessoal.

D

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – de Nascimento, Livro 3 – de Óbito, Livro 4 – Indicador Real, e Livro 5 – Indicador Pessoal.

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Q998819

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998819 Direito Notarial e Registral

A evolução no direito positivo brasileiro relacionado a condomínio de lotes de terreno urbano, tem sido de muita relevância para o desenvolvimento de forma organizada a partir da introdução deste direito positivo, preservando o direito dos condôminos, da sociedade civil e das instituições públicas, garantindo o uso correto da propriedade tal como “função social”, nessa perspectiva podemos considerar como assertivas correta:

A

Não poderá haver em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

B

A iniciativa e responsabilidade pela implantação da infraestrutura dos condomínios de lotes ficam a cargo do ente-público, não tendo o empreendedor responsabilidades na implantação ou perfectibilização dos serviços.

C

Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tai como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

D

A divisão de glebas de terra sob forma de condomínio constituído por unidades autônomas, sempre foi matéria pacifica seu entendimento até então existente, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, mesmo antes do advento da Lei nº 13.465/2017.

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Q998818

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998818 Direito Administrativo

Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como é tratada esta questão?

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidade no âmbito criminal.

B

A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

D

Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no reconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.

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Q998816

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998816 Direito Notarial e Registral

O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?

A

Princípios da rogação e da instância.

B

Princípios da concentração e da territorialidade.

C

Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.

D

Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.

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Q998814

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998814 Direito Notarial e Registral

Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa confirmação e de acordo com as legislações pertinentes ao caso, podemos afirmar que:

A

É defeso adquirir imóvel através do procedimento administrativo, onde o postulante detenha somente a posse mansa e pacífica, ou ainda, em imóvel objetos de matrícula, transcrição ou inscrição.

B

Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, seja imóvel em que detenha a posse mansa e pacífica, bem como de imóvel objetos de matrícula e transcrição.

C

Ao imóvel objeto da usucapião administrativo além da obrigatoriedade do imóvel usucapido deva estar matriculado, os confinantes, também, devem ter seus imóveis devidamente matriculados, senão, inviabiliza a postulação administrativa.

D

Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, desde que, este imóvel esteja devidamente matrícula no cartório de registro de imóveis competentes, senão, inviabiliza a postulação administrativa.

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Q998812

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998812 Legislação Federal

Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/2004). Podemos afirmar que é o regime jurídico segundo o qual, a critério do incorporador, a incorporação poderá, a qualquer tempo, ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, do patrimônio do incorporador. Neste sentido podemos ter como verdadeira a assertiva:

A

Não é uma faculdade do incorporador, depende de autorização expressa do(s) promitente(s) comprador(es) e da Prefeitura Municipal Local.

B

Mesmo com a averbação do “patrimônio de afetação” com relação ao empreendimento objeto da incorporação, sua contabilidade se evidencia por ser única, juntamente com outras construções da mesma incorporador, por ser a mesma pessoa jurídica detentora da propriedade imobiliária.

C

O patrimônio de afetação é incomunicável em relação ao patrimônio geral do incorporador e às demais incorporações, mantendo-se portanto apartados do patrimônio do incorporador, e só responde pelas suas próprias dívidas e obrigações.

D

A falência do incorporador interfere diretamente nas incorporações-patrimônios-de-afetação e, assim, os acervos das diversas incorporações são passíveis de arrecadação à massa.

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Q998811

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998811 Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta:

A

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi originalmente criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, porém, presta-se também como base de dados para o registro de admissões e dispensas de servidores realizadas no serviço público federal, a fim de controlar os gastos públicos.

B

A certificação digital foi introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

C

Os microfilmes realizados por empresas particulares só produzem efeitos jurídicos a partir da data de seu arquivamento junto à CMB – central de microfilmagem brasileira -, empresa pública encarregada de armazenar e gerenciar toda a microfilmagem pública documental no país.

D

Atualmente, identificam-se quatro fortes tendências relativas ao recrutamento e seleção de funcionários: 1. diversidade de talentos; 2, retorno aos antigos métodos de entrevista, mais efetivos para verificar a personalidade do candidato; 3. utilização de Big data; 4. customização da seleção e recrutamento, que se dá por segmento, e não mais por região geográfica.

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Q998810

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998810 Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta:

A

Conforme a Normativa em vigor, as ações do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade dos próprios empregados, sob a supervisão direta da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a quem cabe relatar as infrações ao Ministério do Trabalho.

B

Como política de segurança da informação, entre outras, os serviços de notas e de registro deverão: I – ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços; II – atender a normas de interoperabilidade, legibilidade e recuperação a longo prazo na prática dos atos e comunicações eletrônicas.

C

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial. Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em qualquer momento do ano anterior e que mantenham contrato de trabalho com pelo menos 5 (cinco) ou mais empregados, são obrigadas por lei a fazer o repasse das informações.

D

Na sequência lógica numérica 1, 1, 2, 3, 5, 8, o próximo número será 14.

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Q998809

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998809 Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta:

A

Ao adotar o prisma histórico, a Declaração de 1789 inovou extraordinariamente a gramática dos direitos humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos. Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, com a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade. Indivisibilidade porque, ineditamente, o catálogo dos direitos civis e políticos é conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais. A Declaração de 1789 combina o discurso liberal e o discurso social da cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade.

B

O escritor Albert Camus foi agraciado com o prêmio Nobel de literatura no ano de 1957. Dentre suas obras mais importantes e que lhe renderam fama internacional encontram-se “O velho e o mar” e “O nome da rosa”.

C

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO -, tem como objetivo a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores e de seu núcleo familiar, aí entendidos os parentes em linha reta e colateral, estes até o 3º grau, inclusive.

D

As constituições brasileiras sempre inscreveram uma declaração dos direitos do homem brasileiro e estrangeiro residente no país. A primeira constituição, no mundo, a subjetivar e positivar os direitos do homem, dando-lhes concreção jurídica efetiva, foi a do Império do Brasil, de 1824, anterior, portanto, à da Bélgica de 1831, a que se tem dado tal primazia.

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Q998808

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998808 História

Assinale a resposta correta:

A

De conformidade com informações colhidas na ANA – Agência Nacional de Águas -, a Região Hidrográfica Amazônica (RH Amazônica) ocupa 35% do território nacional, abrangendo sete Estados (Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá, Pará e Tocantins). Possui uma extensa rede de rios com grande abundância de água, sendo os mais conhecidos os rios Amazonas, Xingu, Solimões, Madeira e Negro. A densidade populacional é 10 vezes menor que a média nacional. Entretanto, a região concentra 81% da disponibilidade de águas superficiais do país. Cerca de 95% da área da RH Amazônica permanece com cobertura vegetal nativa.

B

Conforme dados oficiais extraídos do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – no ano de 2018, o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro cresceu 5,1% frente a 2017, após alta de 2,1% em 2017, e retrações de 3,5% em 2015, e 3,3% em 2016. Houve altas na Agropecuária (0,1%), na Indústria (0,6%) e Serviços (2,3%). O PIB totalizou R$ 1,8 trilhões em 2018.

C

A Guerra de Canudos, também denominada Revolução de Canudos ou Insurreição de Canudos, constituiu-se no confronto armado entre o movimento popular de fundo sociorreligioso e o Exército da República recém instaurada, ocorrido nos anos de 1896 e1897, na então comunidade de Canudos, no interior do estado da Bahia. Teve como personagens destacados as figuras de Antônio Conselheiro e do Coronel Antônio Moreira César, também conhecido como "corta-cabeças", alcunha que lhe foi atribuída pelo fato de ter mandado executar mais de cem pessoas na repressão à Revolução Federalista em Santa Catarina.

D

A revolução ocorrida no Irã no ano de 1979 e que transformou aquele país em uma república islâmica teocrática (governo dos aiatolás), denomina-se “primavera árabe”.

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Q998807

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998807 Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta:

A

João da Cruz e Sousa, nascido em Nossa Senhora do Desterro (hoje Florianópolis), era filho de escravos alforriados e teve educação primorosa patrocinada pelo Marechal Guilherme Xavier de Sousa e sua esposa, Clarinda Fagundes Xavier de Sousa. Dentre suas importantes obras destaca-se Broquéis, sendo o autor considerado um dos mais dignos precursores brasileiros do movimento literário denominado “simbolismo”.

B

“O gigante enterrado”, “Não me abandone jamais”, “Quando éramos órfãos”, “Os vestígios do dia” e “Uma pálida visão dos montes” são algumas das obras do escritor chileno Pablo Neruda, prêmio Nobel de literatura.

C

Helena, Iaiá Garcia, A mão e a luva e O Guarani são romances brasileiros escritos no século XVIII, auge da escola romântica no Brasil, todos eles de autoria de José de Alencar.

D

“Ó mar salgado, quanto do teu sal/ São lágrimas de Portugal!/ Por te cruzarmos, Quantas mães choraram,/ Quantos filhos em vão rezaram!/ Quantas noivas ficaram por casar/ Para que fosses nosso, ó mar!”. O trecho acima reproduzido vem retratado na obra máxima de Luís de Camões denominada “Os Lusíadas”, pela qual presta o poeta uma homenagem aos intrépidos navegadores portugueses dos séculos XV e XVI.

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Q998806

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998806 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a resposta correta:

A

A reclamação disciplinar somente poderá ser apresentada por usuário dos serviços extrajudiciais, sendo vedada sua recusa imotivada.

B

Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico: I – livro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livros de protocolo de notas e protestos; III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos; V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis; VI – livro de registro de proclamas; VII – controle de depósito prévio; VIII – livro de Registro de Protesto; IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

São obrigatórios os seguintes livros administrativos: I – livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livro para assento de atos correcionais e; III – diário auxiliar da receita e despesa.

D

O interventor, obrigatoriamente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do Corregedor-Geral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I – interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções há menos de 3 (três) anos; II – interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III – escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercêla nos últimos 3 (três) anos; e IV – titular ou interino.

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Q998805

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998805 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a resposta correta:

A

Os parâmetros da remuneração bruta do delegatário interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

O delegatário interino fica proibido de contratar novos prepostos, aumentar salários dos funcionários da unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo extraordinário ou continuado, sem a prévia autorização do juiz diretor do foro.

C

O interino prestará contas diretamente ao juiz de direito diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com o preenchimento do formulário eletrônico disponível na aba de prestações de contas do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

D

O delegatário interino deverá manter no acervo da serventia, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documentos originais comprobatórios dos lançamentos das prestações de contas, podendo o Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, havendo necessidade, requisitá-los para análise.

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