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Q692660
Direito Constitucional
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
Q692659
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que
Q692658
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao déficit público, observe as afirmações
abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as
fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
II - A cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou
não, é feita mediante subvenções econômicas
expressamente incluídas nas despesas correntes
do orçamento da União, do Estado, do Município
ou do Distrito Federal.
III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.
IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.
Quais estão corretas?
Q692657
Direito Constitucional
O Estado como agente normativo e regulador das
atividades econômicas, na forma da lei, possui as
funções de
Q692656
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os princípios de
Q692655
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a principal prerrogativa
do Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI), na Administração Federal.
Q692654
Administração Financeira e Orçamentária
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
(SIOP), Sistema Integrado de Dados Orçamentários
(SIDOR), Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI) são alguns dos sistemas estruturantes do
governo federal. São produtos desses sistemas, respectivamente,
Q692653
Administração Geral
Assinale a alternativa correta com relação à gestão
estratégica pública.
Q692652
Administração Financeira e Orçamentária
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira,
associando os instrumentos às suas respectivas descrições. (1) Programa (2) Projeto (3) Atividade ( ) Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto.
( ) Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto.
( ) Instrumento de organização da ação governamental
que visa à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual.
A sequência numérica correta de preenchimento dos
parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q692651
Administração Financeira e Orçamentária
O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento
governamental que define
Q692650
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as afirmações abaixo a respeito do Plano
Plurianual da União (PPA).
I - O planejamento governamental é a atividade
que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos,
orienta as escolhas de políticas públicas.
II - O objetivo expressa o que deve ser feito e reflete as
situações a serem alteradas pela implementação
de um conjunto de ações.
III - A meta é uma referência que permite identificar e
aferir, periodicamente, aspectos relacionados a
um programa, auxiliando o seu monitoramento e
a sua avaliação.
Quais estão corretas?
Q692647
Direito Constitucional
Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos
políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei?
Q692640
Auditoria Governamental
O ambiente de controle, o mapeamento e avaliação de
riscos, os procedimentos de controle, a informação e
comunicação e o monitoramento compreendem
Q692636
Administração Pública
A ferramenta de gestão utilizada para a aferição de
aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade
de programas e ações executadas por entidades
do setor público é denominada
Q692630
Administração Financeira e Orçamentária
As previsões de receita devem observar as normas
técnicas e legais, devem considerar os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e devem estar acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
bem como da projeção para
Q692629
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos são considerados instrumentos de
Q692627
Administração Financeira e Orçamentária
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos às suas disposições, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
(1) Plano plurianual
(2) Orçamento geral da administração direta
(3) Relatório da execução orçamentária
( ) Apresenta-se em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico e social do Estado. ( ) É constituído pelos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto. ( ) Evidencia as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta constantes do seu orçamento, em seus valores mensais. A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q692626
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do
Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
salvo determinadas exceções.
Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo.
I - Autorização para abertura de créditos suplementares.
II - Contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir
o déficit.
Quais itens configuram exceções no que se refere aos
dispositivos da lei orçamentária?
Q692625
Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária, segundo a Lei nº 4.320 de
17/03/64 e alterações, deve conter o programa anual
atualizado dos _______________, _____________
e _____________ previstos no Quadro de Recursos
e de Aplicação de Capital. Assinale a alternativa que completa, correta e respetivamente,
as lacunas do parágrafo acima.
Q692624
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista o conteúdo e a forma da proposta
orçamentária conforme previsto na Lei nº 4.320 de
17/03/64 e alterações, considere os itens abaixo.
I - Mensagem com a exposição circunstanciada da
situação econômico-financeira documentada.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e
despesa.
,IV - Especificação dos programas especiais de trabalho
custeados por dotações globais.
Quais estão entre os componentes da proposta orçamentária,
segundo a lei acima mencionada?
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