Questões de Concurso Comentadas para TJ-PR | Qconcursos.com

Q1608057

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de São João - Juiz Leigo - Edital nº 01 |

Q1608057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item abaixo.

O instituto do “overruling” é reconhecido e aplicado no Brasil quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência do tribunal pacificada em um precedente normativo.

Certo

Errado

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Q1364566

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos de citação no âmbito do Juizado Especial Cível é CORRETO afirmar que:

A

a citação será realizada preferencialmente através de oficial de justiça.

B

a citação de pessoa jurídica ou firma individual, deverá ser feita preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

C

Em razão do princípio da simplicidade, estabelecido pela Lei 9.099/95, bastará acompanhar a citação o dia e hora para comparecimento aos Juizados Especiais, sendo prescindível o acompanhamento de cópia do pedido inicial.

D

se parte estiver em local incerto e não sabido, deverá ser realizada a citação por edital.

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Q1364565

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação:

A

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

B

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

C

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D

Estão inseridas na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, desde que tenham cunho patrimonial.

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Q1364564

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364564 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

DESTOA do entendimento dominante da Turma Recursal a afirmação:

A

Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor

B

O emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.

C

O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.

D

Em caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.

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Q1364563

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364563 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo entendimento dominante da Turma Recursal do Paraná:

A

O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

B

O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

C

A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

D

O mero disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, enseja reparação por danos morais.

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Q1364562

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É CORRETO afirmar que:

A

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, por presunção “jure et de jure”.

B

É admitida a intervenção de terceiros perante o Juizado Especial Cível, salvo o litisconsórcio.

C

Independentemente do valor da causa, a assistência de advogado às partes é facultativa no âmbito do Juizado Especial Cível

D

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

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Q1364561

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364561 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante enunciados específicos da Turma Recursal do Paraná, é FALSO afirma:

A

A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

B

A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

C

São indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

D

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.

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Q1364560

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar:

A

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

B

O oferecimento de resposta, oral ou escrita, dispensa o comparecimento pessoal da parte, afastando os efeitos da revelia

C

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo.

D

A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

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Q1364559

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364559 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

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Q1364558

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as atribuições do Juiz Leigo, assinale a assertiva CORRETA:

A

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis

B

Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com no mínimo 01 (um) ano de experiência jurídica.

C

É necessária a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

D

Os Juízes Leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juízos da Comarca, enquanto no desempenho de suas funções.

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Q1364557

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Pode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

C

Somente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q1364556

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Só é possível ao autor desistir da ação com a anuência do réu.

C

Não se extingue o processo, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mas comparecer seu advogado.

D

A extinção do processo, nos casos previstos na Lei 9.099/95, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

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Q1364555

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

A

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.

B

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

C

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

D

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

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Q1364554

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364554 Direito Civil

Assinale a assertiva CORRETA de acordo com o Código Civil:

A

O contrato de seguro prova-se exclusivamente com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

B

Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, mesmo que contrariem as regras previstas Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

C

Em relação aos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

D

A resilição unilateral poderá sempre ser feita, em qualquer contrato, sem exigência de forma.

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Q1364553

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364553 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O descumprimento contratual enseja sempre a obrigação de reparar danos materiais e morais.

B

Nas indenizações de danos morais por responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, em detrimento do domicílio do consumidor, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos.

D

O valor do contrato deve sempre servir de base para a fixação do valor da causa e verificação da competência dos Juizados Especiais, ainda que tal valor seja diferente do proveito econômico pretendido pela parte.

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Q1364552

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364552 Direito do Consumidor

Assinale a assertiva INCORRETA, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ:

A

Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.

B

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

C

Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos

D

Prevalece o caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.

Q1364551

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a assertiva CORRETA:

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

B

Pode ser ajuizada ação em face de massa falida no âmbito dos Juizados Especiais.

C

Podem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

D

O incapaz poderá ser parte nos Juizados Especiais, desde que representado ou assistido, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, neste caso.

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Q1364550

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Bocaiúva do Sul - Juiz Leigo |

Q1364550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das questões abaixo delineadas, marque a assertiva correta.

A

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

B

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

C

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

E

Todas as assertivas anteriores.

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Q1364548

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Bocaiúva do Sul - Juiz Leigo |

Q1364548 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, integram o Sistema dos Juizados Especiais:

A

o Conselho de Supervisão, as Turmas Recursais, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

B

o Conselho Tutelar, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

C

o Conselho de Supervisão, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

D

o Conselho Pleno, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

E

NRA

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Q1364544

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Bocaiúva do Sul - Juiz Leigo |

Q1364544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em audiência realizada nos termos da Lei n. 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante

A

o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.

B

ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.

C

a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.

D

a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.

E

o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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