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Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364553 Direito Civil

O descumprimento contratual enseja sempre a obrigação de reparar danos materiais e morais.

Nas indenizações de danos morais por responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.

A cláusula de eleição de foro é válida, em detrimento do domicílio do consumidor, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos.

O valor do contrato deve sempre servir de base para a fixação do valor da causa e verificação da competência dos Juizados Especiais, ainda que tal valor seja diferente do proveito econômico pretendido pela parte.

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