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Q4242299

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Tramitação legislativa ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242299 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4242295

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242295 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Alternativas

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido poderá permanecer em exercício no consórcio até o encerramento do exercício financeiro, desde que haja deliberação favorável da assembleia geral.

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

Com a extinção do contrato de consórcio público, os empregados públicos serão redistribuídos entre os entes consorciados, preservando-se seus contratos de trabalho e todos os direitos funcionais anteriormente adquiridos.

Com a extinção do contrato de consórcio público, o retorno do pessoal cedido dependerá de autorização formal do ente de origem, permanecendo os contratos dos empregados públicos vigentes até decisão da assembleia geral.

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido e os empregados públicos permanecerão vinculados ao consórcio até a conclusão do processo de liquidação e da prestação final de contas.

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Q4242294

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q4242294 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

Alternativas

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, sendo vedadas a reeleição e a recondução para mandato consecutivo.

Compete ao Conselho Fiscal aprovar a proposta orçamentária anual e o balanço financeiro do Consórcio Público antes de sua apreciação pela Assembleia Geral.

Compete ao Conselho Fiscal acompanhar e supervisionar, sempre que julgar oportuno e adequado, quaisquer transações econômicas ou financeiras do Consórcio Público, podendo recomendar à Assembleia Geral a contratação de auditorias.

Os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração fixada pela Assembleia Geral e reunir-se-ão, ordinariamente, a cada três meses, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias.

O Conselho Fiscal poderá determinar diretamente a aplicação de sanções ao Conselho Administrativo e à Diretoria Executiva, sempre que identificar irregularidades contábeis, financeiras ou descumprimento de normas estatutárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4242293

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4242293 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

V • V • F

V • F • F

F • V • V

F • V • F

F • F • V

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Q4242292

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Q4242292 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.

( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

V • V • F

V • F • V

V • F • F

F • V • V

F • F • V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4242291

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Q4242291 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Alternativas

As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição que afaste ou dificulte a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil.

As cláusulas do contrato de rateio poderão restringir a fiscalização pelos órgãos de controle interno, desde que essa limitação seja previamente aprovada pela assembleia geral do consórcio público.

O contrato de rateio poderá limitar a fiscalização exercida pela sociedade civil quando houver previsão expressa no protocolo de intenções e aprovação dos entes consorciados.

As cláusulas do contrato de rateio poderão disciplinar a forma de fiscalização pelos órgãos de controle externo, inclusive estabelecendo procedimentos que dificultem a atuação desses órgãos.

O contrato de rateio poderá afastar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo quando envolver exclusivamente recursos próprios do consórcio público regularmente constituídos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4242290

Legislação Federal Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ,

Q4242290 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Alternativas

O ente consorciado será automaticamente excluído do consórcio público se deixar de celebrar contrato de rateio.

A exclusão do ente consorciado ocorrerá sempre que houver atraso na entrega dos recursos previstos em contrato de rateio.

O contrato de rateio poderá ser substituído por convênio para a entrega de recursos ao consórcio público.

A entrega de recursos ao consórcio público poderá ocorrer independentemente de contrato de rateio, desde que prevista no contrato de consórcio público.

O ente consorciado poderá ser excluído do consórcio público após prévia suspensão, caso não consigne dotações suficientes para cumprir as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q4242213

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4242213 Direito Ambiental

Considerando os princípios de cidadania e de preservação do meio ambiente previstos na Constituição Federal (art. 225), em espaços de uso coletivo, atitudes simples ajudam na convivência social e na preservação do ambiente.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas

Cuidar de praças, separar resíduos quando possível e respeitar regras de convivência.

Usar bens públicos sem cuidado, desde que outras pessoas façam a manutenção.

Descartar resíduos em vias públicas quando não houver lixeira próxima no local.

Priorizar interesses individuais, mesmo quando prejudicarem o uso coletivo.

Evitar participação comunitária, alegando que a conservação do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Respostas

9: A

10: B

11: C

12: E

13: D

14: A

15: E

16: A

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