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Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806702
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios
que devem ser observados na aplicação da norma,
ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles,
destaca-se a necessidade de separar atribuições de
autorização, aprovação, execução, controle e
pagamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrência de fraudes. Assinale a
alternativa que corresponde corretamente a esse
princípio específico.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806701
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um
procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021,
utilizado para contratações futuras. Uma de suas
características é a possibilidade de adesão à ata por
órgãos ou entidades que não participaram do certame
(os 'caronas'). Sobre as regras dessa adesão, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806700
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao redefinir as modalidades
de licitação disponíveis para a Administração Pública,
extinguindo algumas modalidades previstas na Lei nº
8.666/1993, como a tomada de preços e o convite, e
introduzindo uma nova. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
II. O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de técnica e preço.
III. A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento podem ser, entre outros, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.
Está correto o que se afirma em:
I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
II. O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de técnica e preço.
III. A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento podem ser, entre outros, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806699
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, sendo as hipóteses
previstas na Lei nº 14.133/2021 consideradas um rol
exemplificativo. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que sejam de natureza singular e executados por profissional ou empresa de notória especialização.
II. É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que o artista possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Está correto o que se afirma em:
I. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que sejam de natureza singular e executados por profissional ou empresa de notória especialização.
II. É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que o artista possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806697
Direito Administrativo
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi
instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta
central de transparência e gestão dos processos
licitatórios. Analise as afirmativas a seguir.
(__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais.
(__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
(__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP.
(__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais.
(__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
(__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP.
(__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806696
Direito Administrativo
Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com
especificações técnicas inferiores às exigidas no edital,
causando prejuízo à Administração. A comissão de
fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O
gestor agora avalia as sanções cabíveis conforme a Lei
nº 14.133/2021. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Está correto o que se afirma em:
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806695
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de
julgamento que podem ser utilizados nas licitações,
definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O critério de maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, e a remuneração do contratado será fixada em percentual sobre a economia gerada.
(__) O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, sendo obrigatório que o fator técnico tenha um peso de 60% e o preço 40%.
(__) O critério de maior lance é utilizado em todas as modalidades de licitação, podendo ser aplicado inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem relação com alienações ou concessões de uso.
(__) O critério de julgamento de melhor técnica ou de conteúdo artístico aplica-se exclusivamente a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, sendo a avaliação baseada em critérios técnicos e de mérito, e o preço considerado apenas de forma complementar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O critério de maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, e a remuneração do contratado será fixada em percentual sobre a economia gerada.
(__) O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, sendo obrigatório que o fator técnico tenha um peso de 60% e o preço 40%.
(__) O critério de maior lance é utilizado em todas as modalidades de licitação, podendo ser aplicado inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem relação com alienações ou concessões de uso.
(__) O critério de julgamento de melhor técnica ou de conteúdo artístico aplica-se exclusivamente a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, sendo a avaliação baseada em critérios técnicos e de mérito, e o preço considerado apenas de forma complementar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806694
Direito Administrativo
Uma entidade pública está licitando uma obra de
engenharia de grande vulto, avaliada em R$ 300 milhões
(valor superior ao definido em decreto para grande vulto).
Dada a complexidade e o valor envolvido, o gestor
deseja estabelecer mecanismos robustos para assegurar
a plena execução do contrato. No que tange à exigência
de garantias contratuais, conforme a Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806692
Direito Administrativo
O controle da execução contratual na administração
pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto
contratado seja entregue conforme as especificações. A
Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos
fiscais de contrato e gestores para garantir a eficácia e
legalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.
II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.
III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.
II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.
III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806691
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a
publicação de relatórios específicos que demonstram a
execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos
fundamentais de transparência e controle, analisados
pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806689
Direito Administrativo
O controle interno da gestão de recursos humanos é
essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos
gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece
regras estritas sobre remuneração e acumulação de
cargos, cuja verificação é dever do controle.
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806688
Direito Financeiro
O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui
responsabilidades claras ao sistema de controle interno.
Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle
interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores
e realizar verificações específicas. A respeito dessas
verificações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806687
Auditoria Governamental
O sistema de controle na Administração Pública
brasileira é dividido em Controle Interno e Controle
Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de
atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder,
enquanto o Controle Externo é exercido pelo Poder
Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre a
relação e as distinções entre esses controles, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806686
Contabilidade Pública
O controle da gestão patrimonial no setor público
envolve o reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos bens. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(CASP), por meio do MCASP e das NBC TSP, exige
procedimentos específicos para o tratamento do ativo
imobilizado, visando refletir adequadamente o
patrimônio. Sobre esses procedimentos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806685
Controle Externo
Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem manter, de forma
integrada, suas atividades com o objetivo de apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.
No que tange às finalidades constitucionais do controle
interno, conforme o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806684
Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
rege-se por princípios e normas específicas,
notadamente as NBC TSP e o MCASP, que estabelecem
o regime contábil a ser adotado pela administração
pública. A correta aplicação do regime é fundamental
para a evidenciação fidedigna do patrimônio e das
variações patrimoniais.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.
II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.
III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.
II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.
III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806683
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021) estruturou o sistema de controle das
contratações públicas com base em linhas de defesa. O
Art. 169 define a atuação dos agentes públicos
envolvidos nesse processo, visando a gestão de riscos e a supervisão.
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.
(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.
(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.
(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.
(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.
(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.
(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806682
Administração Financeira e Orçamentária
Associe os princípios da transparência fiscal previstos na
LRF (Lei Complementar nº 101/2000) com seus
respectivos instrumentos e marque a alternativa
CORRETA.
Coluna A − Princípios
1. Transparência da gestão fiscal. 2. Controle social. 3. Responsabilidade na gestão pública.
Coluna B − Instrumentos
(__) Divulgação em meios eletrônicos de planos e relatórios fiscais. (__) Participação popular em audiências públicas sobre metas fiscais. (__) Equilíbrio entre receitas e despesas na execução orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA.
Coluna A − Princípios
1. Transparência da gestão fiscal. 2. Controle social. 3. Responsabilidade na gestão pública.
Coluna B − Instrumentos
(__) Divulgação em meios eletrônicos de planos e relatórios fiscais. (__) Participação popular em audiências públicas sobre metas fiscais. (__) Equilíbrio entre receitas e despesas na execução orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806681
Controle Externo
Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal
afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal
de Contas, de forma autônoma e independente, sem
qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806680
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS,
de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.
II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.
II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.
Assinale a alternativa CORRETA.
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