Foram encontradas 33 questões

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Q3497112 Direito Tributário
Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional?
Alternativas
Q3497111 Direito Financeiro
Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de Despesas Correntes:
Alternativas
Q3497109 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:
Alternativas
Q3497108 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
Alternativas
Q3497107 Administração Financeira e Orçamentária
Uma despesa com a construção de um hospital público deve ser classificada, quanto à categoria econômica, como:
Alternativas
Q3497106 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a classificação orçamentária, qual das alternativas abaixo representa corretamente uma receita orçamentária derivada?
Alternativas
Q3497105 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:
Alternativas
Q3496587 Administração Financeira e Orçamentária
O fornecimento de recursos financeiros é considerado uma despesa orçamentária e deve passar pelos três estágios previstos.

Esse tipo de despesa pode ser utilizado em situações como: 
Alternativas
Q3496586 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Suprimento de Fundos, qual alternativa está correta?
Alternativas
Q3496585 Direito Financeiro
A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?
Alternativas
Q3496584 Administração Financeira e Orçamentária
Quando a autorização legislativa permite gastos não previstos no orçamento original, esses recursos adicionais são classificados de acordo com sua finalidade.

Qual é o nome dado aos créditos adicionais que cobrem despesas sem dotação orçamentária específica?
Alternativas
Q3496582 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3496580 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente as características dos bens dominicais: 
Alternativas
Q3496579 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os bens de uso comum do povo: 
Alternativas
Q3496577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:

I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento.
II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar.
III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3496576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:

I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3496575 Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:

I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3496574 Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo:

I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3496573 Controle Externo
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:

I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a elaboração de emendas à Lei Orgânica, mas não inclui a análise de medidas provisórias, pois estas são de competência exclusiva do Executivo.
II. A função fiscalizadora da Câmara compreende o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, devendo considerar, para tanto, o sistema de controle interno do município e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.
III. A função de controle externo da Câmara limita-se a fiscalizar a legalidade dos atos do Executivo, sem abranger aspectos como moralidade, impessoalidade e publicidade, pois estes são princípios aplicáveis apenas ao controle interno.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3496572 Noções de Informática
Durante uma prática de envio de e-mails utilizando o MS-Outlook, um aluno digitou o endereço principal do destinatário no campo "Para". Posteriormente, ele decidiu incluir mais duas pessoas na comunicação, de forma que todos os destinatários principais e os adicionais sejam visíveis uns aos outros.

Quais campos ele deve utilizar para adicionar os dois endereços de e-mail restantes? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D
5: B
6: A
7: B
8: B
9: C
10: D
11: A
12: B
13: A
14: C
15: D
16: A
17: C
18: D
19: C
20: C