Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os deveres que orientam a conduta do administrado perante a Administração estão expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.

A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação é uma atribuição do CFQ.

A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.

É atribuição dos CRQs sugerir ao CFQ as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

É proibida a acumulação de cargos públicos com remuneração.

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

O servidor público civil é proibido de associar-se a sindicatos.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal, é permitido que todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de armas, em locais públicos, desde que haja autorização prévia e que não impeçam a realização de outra reunião previamente agendada para o mesmo local.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento é livre, com a garantia de anonimato.

Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.

Caberá ao presidente do Conselho Regional designar um de seus membros como conselheiro relator da Comissão de Ética Profissional (CEP) desse Conselho.

Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.

As Comissões de Ética Profissional dos Conselhos Regionais e Federal de Química são órgãos independentes dos respectivos Plenários, criadas e organizadas por esses conselhos, com a função de supervisionar e orientar a conduta ética dos profissionais da área da Química, sem a responsabilidade de processar atos desabonadores.

Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.

O procedimento ético-administrativo terá início com a denúncia ou representação. 

Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.

O CRQ poderá conduzir investigações preliminares antes de dar início ao processo ético-disciplinar.

Julgue o item relativo à Resolução n.º 312/2023 do CFQ, que dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional.

O procedimento ético-administrativo somente será instaurado mediante denúncia. 

Com relação à Resolução n.º 311/2023 do CFQ, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química, julgue o item.

O profissional da área da Química deve manter-se atualizado sobre questões relacionadas à Química que impactem a sociedade, estando disposto a colaborar na compreensão e esclarecimento de temas que exijam seus conhecimentos técnicos.