Questões de Concurso Comentadas para samae de morro da fumaça - sc

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Q3783915 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:


A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.


B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.


C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.



Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3783914 Redação Oficial

Maria José foi até a Secretaria de Obras para solicitar uma caçamba, a fim de realizar a retirada de entulhos provenientes de uma pequena obra em sua residência.


Considerando os modelos e documentos utilizados na administração pública, qual tipo de documento Maria José deverá enviar — ou, junto ao órgão competente, um servidor poderá elaborar em nome dela — para formalizar essa solicitação? 

Alternativas
Q3783913 Direito Administrativo

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.


Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.


Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q3783912 Direito Administrativo

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:



I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.


II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.


III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.



Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q3783911 Direito Administrativo

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."


Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:



I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.


II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.


III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.



Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021. 

Alternativas
Q3783910 Arquivologia

Os sistemas alfabético, numérico, cronológico e temático são amplamente utilizados tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. Esses métodos facilitam a organização e recuperação de informações no ambiente administrativo.


Considerando a finalidade desses sistemas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q3783909 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente cinco Poderes da Administração Pública: 
Alternativas
Q3783908 Secretariado

Toda correspondência oficial deve observar os princípios básicos da redação oficial, segundo o Manual da Presidência da República:


Clareza − texto fácil de entender, direto e objetivo;


Concisão − dizer o máximo com o mínimo de palavras;


Formalidade e padronização − seguir o formato institucional adequado;


Impessoalidade − o foco é na instituição, não na pessoa.


Com base nas informações acima, a comunicação entre autoridades ou órgãos públicos de mesmo ou diferente nível hierárquico refere-se a qual tipo de correspondência oficial? 

Alternativas
Q3783907 Direito Administrativo

"Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração".


O texto acima refere-se a: 

Alternativas
Q3783906 Ética na Administração Pública

Ana Maria, recém-concursada, foi designada para o atendimento ao público na Secretaria de Obras da Prefeitura. Certo dia, durante o expediente, um cidadão demonstrava forte nervosismo porque, segundo ele, era a terceira vez naquela semana que buscava atendimento sem ter sua demanda solucionada. Nas visitas anteriores, o mesmo cidadão havia causado tumultos na repartição. Ao iniciar o atendimento, Ana Maria nota que novamente o cidadão não trouxe documentos básicos necessários para que sua demanda pudesse ser solucionada.


De acordo com os princípios da ética no serviço público, do bom atendimento ao cidadão e das normas gerais de conduta na administração pública, assinale a alternativa que apresenta a postura adequada que Ana Maria deve adotar diante da situação:

Alternativas
Q3783905 Direito Administrativo

No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.


De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.

Alternativas
Q3783904 Direito Administrativo

O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.


Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;


No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.


Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.


Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?


Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o

Alternativas
Q3783903 Direito Digital
O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3783902 Administração Pública

Na administração pública, a função direção envolve orientar, liderar e coordenar os servidores para a execução das atividades planejadas.


A função controle, por sua vez, consiste em verificar se o trabalho está sendo realizado conforme o planejado, identificar erros, corrigir desvios e assegurar o alcance dos resultados.


Assinale a alternativa que indica uma ação de controle:

Alternativas
Q3783901 Segurança e Saúde no Trabalho

Em ambientes de trabalho administrativo, muitos servidores acabam não dando importância à segurança no ambiente, acreditando que esse conceito se aplica apenas a locais operacionais.


Assinale a alternativa que demonstra o cuidado que é necessário ter em ambientes de trabalho na área administrativa:

Alternativas
Q3783900 Secretariado

Assunto: Reserva da Sala de Reuniões


De: [email protected]


Para: [email protected]


Prezada,


Solicito a reserva da sala de reuniões para o dia 20 de novembro de 2025, das 10h às 12h, para uma apresentação do novo projeto de marketing.


Peço confirmação da disponibilidade do espaço.


Atenciosamente,


Carla Menezes


Auxiliar Administrativa


Setor Administrativo − Empresa Exemplo Ltda.


O texto acima representa o uso de qual meio de comunicação interna entre setores de uma empresa? 

Alternativas
Q3783899 Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.


À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.



(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.


(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.


(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.


(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.


(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.



Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo. 

Alternativas
Q3783898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3783897 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal: 
Alternativas
Q3783896 Legislação Municipal
Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta
Alternativas
Respostas
201: A
202: D
203: A
204: C
205: C
206: A
207: A
208: D
209: A
210: B
211: C
212: A
213: C
214: B
215: C
216: C
217: D
218: C
219: D
220: C