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O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições. 

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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.

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A atividade de Inteligência é essencial para a segurança do Estado, da sociedade e das instituições democráticas do Brasil, englobando a obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e sua proteção, focando tanto em ameaças externas quanto internas. 

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De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.

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Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros

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A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

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O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.

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No sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo artigo 74 da Constituição Federal e detalhado na Instrução Normativa MP/CGU n° 01/2016, existem três linhas de atuação: a primeira relacionada ao gerenciamento de riscos e controles internos na gestão operacional, a segunda compreendendo as funções de gestão associadas ao monitoramento dessas atividades, e a terceira representada pela função de auditoria interna, que opera com independência e objetividade. 

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De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro nome.

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O protocolo HTTP e HTTPS estão entre os mais antigos da internet, e são usados sempre que um site é acessado.

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É correto afirmar que o valor absoluto de um número representa a distância desse número até a origem na reta numérica. Por exemplo, o valor absoluto de -4 é 4 e o de 4 também é 4, pois ambos estão a quatro unidades de distância do zero na reta numérica. 

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Os clientes de e-mail são softwares capazes de receber e enviar e-mails. Entre suas desvantagens, destacam-se a impossibilidade de anexar arquivos e imagens.

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No que se refere aos complementos verbais em língua portuguesa, o objeto direto é aquele que se conecta ao verbo por meio de uma preposição, enquanto o objeto indireto se liga ao verbo sem precisar do auxílio de uma preposição.

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A memória Cache atua como uma memória temporária para que o processador ou chipset recupere rapidamente os dados, sem a necessidade de uma busca direta na memória principal (RAM).

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No Windows XP Profissional foi utilizado como papel de parede uma imagem real de uma paisagem dos Estados Unidos. Essa imagem deixou o sistema com um aspecto inconfundível e inesquecível para os usuários do sistema na época.

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O “aposto” pode ser definitivo, em termos sintáticos, como o ser de quem se fala ou que executa a ação enunciada na oração. Além disso, ele pode ter complementos, mas não consegue exercer a função de um complemento. 

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A utilização da crase é facultativa antes de nomes próprios femininos, por exemplo, “João entregou o presente à/a Maria” e, também, antes de pronomes possessivos que estejam acompanhados de palavras femininas de sentido definido, como ocorre na frase “A professora informou as notas à/a sua turma”.

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No que se refere à concordância verbal, o verbo deve sempre concordar com o seu sujeito em pessoa e número, indo para o plural quando necessário, como ocorre nas frases “Fazem cinco anos que não dou aulas na universidade” e “João e Marcelo jogaram uma partida de futebol”.

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No mundo das vendas digitais, os chats online são uma importante ferramenta no cenário de atendimento ao cliente, pois apresenta uma plataforma de interação instantânea entre empresas e consumidores.

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O ITIL é um sistema de gerenciamento de ativos de uma empresa, e serve para catalogar e monitorar os computadores, impressoras, modens e roteadores de uma empresa.