Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato
administrativo unilateral, transfere a execução de
determinado serviço público a pessoa jurídica de direito
privado, que já existia anteriormente, conservando o Poder
Público a titularidade do serviço. Trata-se do conceito de:
De acordo com o Sistema de Normas De Finanças
Públicas, a despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101, de 2000). Acerca do tema, assinale a alternativa
incorreta.
Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e
Contratos Administrativos), dos atos da Administração
decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei
14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos
Administrativos), sobre o edital de licitação é incorreto
afirmar: