A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.

É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.

Sobre Serviço Adequado, tem-se que a descontinuidade de um serviço é caracterizada por sua interrupção em situação motivada por razões de ordem técnica. 

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

No caso de um funcionário público sonegar informações em procedimentos de licenciamento ambiental, é previsto pena de reclusão de um a três anos, e multa.

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

A pena para cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

Não há pena prevista para fazer funcionar serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental.

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

O órgão ambiental pode aumentar ou reduzir o prazo da Licença de Operação na renovação mediante justificativa.

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

É prerrogativa do órgão ambiental o estabelecimento de prazos de validade específicos para a Licença de Operação, considerando o caráter finito da licença.

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

As licenças ambientais eximem o empreendedor de obtenção de quaisquer outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, como exemplo, outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

A Licença Prévia tem prazo de validade atrelado ao cronograma do empreendimento, podendo ser de até 8 (oito) anos.

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

Devido à sua natureza autorizativa, a licença ambiental possui caráter precário. 

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.

A licença ambiental é um ato administrativo que exime o empreendedor de responsabilidade relativa a atividades que possam causar qualquer degradação ambiental.

Considerando os sistemas de abastecimento de água e sistemas de coleta e tratamento de esgoto, julgue o item.

A água das chuvas pode ser aproveitada para reuso, sendo recomendado descartar a água da primeira chuva, para eliminar sujidades acumuladas no sistema de captação e condução dessas águas ao longo do período de estiagem.

Quanto à segurança do trabalho na construção, julgue o item.

Em serviços de escavação com profundidade igual ou inferior a 1,50 m, deve-se avaliar no local a existência de riscos ocupacionais e, se necessário, adotar medidas de prevenção.

Quanto à segurança do trabalho na construção, julgue o item.

Não há obrigatoriedade de proteção dos canteiros de obras por Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. 

Quanto à segurança do trabalho na construção, julgue o item.

Sobre instalações elétricas, tem-se que sua execução deve obedecer ao previsto na NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).

Quanto à segurança do trabalho na construção, julgue o item.

As áreas de vivência devem contemplar as seguintes instalações: instalação sanitária, vestiário, local para refeição, alojamento (quando houver trabalhador alojado).

Quanto à segurança do trabalho na construção, julgue o item.

As instalações sanitárias devem estar, no máximo, a 150 m de distância do posto de trabalho do funcionário.

Quanto à segurança do trabalho na construção, julgue o item.

De acordo com a NR 18, não é obrigatória a elaboração e a implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos em canteiros de obras. 

Acerca de contratos, julgue o item.

No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente da ocorrência.

Acerca de contratos, julgue o item.

As contratações públicas estão sujeitas a práticas de gestão de riscos e controle preventivo, com 3 linhas de defesa, sendo a primeira linha de defesa integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.