Questões de Concurso
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Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
O registro documental é dispensável quando o projeto possui orçamento previamente aprovado.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
O administrador público da parceria é o agente público responsável por emitir parecer técnico acerca da análise da prestação de contas da parceria celebrada.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
Caso haja vício oculto ― anterior à celebração de determinado contrato oneroso ― que diminua o valor da coisa que tenha sido objeto de contrato, a parte adquirente terá o direito de extinguir o contrato ou solicitar a revisão de suas prestações com o abatimento do preço correspondente.
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
As obrigações solidárias são aquelas nas quais existem mais de um credor ou mais de um devedor com direito ou obrigação em relação a uma dívida por inteiro, não podendo a solidariedade ser presumida e devendo sempre resultar de lei.
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
O contrato de gestão é uma espécie de contrato administrativo, o qual somente pode ser firmado entre o poder público e entidades da administração indireta.
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
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