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Q3944034 Direito Constitucional
O sistema de segurança pública brasileiro possui organização constitucional que distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a participação do Município nesse sistema ocorre por meio
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Q3944033 Regimento Interno
No que se refere à presença e ao comportamento do público durante as sessões da Câmara Municipal de Goiânia, o Regimento Interno estabelece que 
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Q3944031 Direito Constitucional
No âmbito do sistema de segurança pública municipal, a atuação da Guarda Municipal relaciona-se com outros órgãos públicos a partir de um modelo de integração institucional, observado o regime constitucional de competências. Nesse cenário, cabe ao agente de segurança do plenário da Câmara Municipal
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Q3944023 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia disciplina o uso dos espaços do Plenário durante as sessões, estabelecendo critérios objetivos para a permanência de pessoas em sua parte interna. De acordo com essas normas, podem permanecer nesse espaço
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Q3944021 Direito Administrativo
O exercício do cargo público impõe deveres específicos quanto à preservação de informações institucionais, inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de segurança do Plenário
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Q3944018 Regimento Interno
O funcionamento das atividades legislativas depende da correta observância das normas regimentais que disciplinam as sessões da Câmara Municipal. Nesse contexto, o Regimento Interno estabelece que as sessões legislativas se classificam e se realizam como
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Q3943949 Direito Sanitário
Considere que o estado de Santa Catarina inaugurou, há 90 dias, uma clínica de hemodiálise na cidade de Florianópolis, a qual recebeu auditoria para verificar o funcionamento e a legalidade de documentos. A direção da clínica informa que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) ainda não foi implantado, pois aguardam contratação da equipe completa por concursos ou contratos temporários. Segundo a Resolução RDC nº 36/2013 da Anvisa, é correto afirmar que 
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Q3943937 Direito Sanitário
A Portaria nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), no seu Art. 5º, estabelece que constituem estratégias de implementação do PNSP, EXCETO 
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Q3943936 Direito Sanitário
Considere que um município de Santa Catarina não dispõe de mais vagas para hemodiálise pelo SUS e procura a prefeitura de Florianópolis para constituir um consórcio para abrir ou usar uma clínica de hemodiálise a fim de atender a essa demanda reprimida. Em relação a esse consórcio, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.080/1990. 
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Q3943933 Direito Sanitário
Em uma UTI pública de um município, há um paciente renal crônico em hemodiálise, mas com critérios para alta. O médico preenche os documentos para dar continuidade ao tratamento no hospital estadual mais próximo da residência do paciente, que possui um centro especializado de TRS para pacientes crônicos e que realiza transplante renal. Antes da alta, o médico esclarece as dúvidas do paciente e o orienta sobre os próximos passos. No momento da alta, o paciente informa que tem plano de saúde. A direção da unidade, então, o informa de que ele deverá ser encaminhado a uma clínica que atenda ao seu plano e não ao SUS.

Diante desse contexto, segundo os princípios e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que foi desrespeitado(a)  
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Q3943932 Direito Sanitário
Um auditor do Ministério da Saúde realiza visita à Clínica de Hemodiálise do Hospital Estadual de Santa Catarina e lá encontra

1. uso de óculos protetores, por parte dos técnicos de enfermagem ao ligar e desligar máquinas utilizadas para o cuidado dos pacientes;
2. verificação das condições dos alimentos e produtos alimentícios armazenados na geladeira dos funcionários na clínica;
3. ficha com notificação de doenças compulsórias na clínica que foram notificadas aos órgãos responsáveis.
4. ficha com nome de medicações usadas na clínica e fornecidas aos pacientes.

As situações apresentadas estão, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, relacionadas, respectivamente, às seguintes ações do campo de atuação do SUS: 
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Q3943862 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo instâncias colegiadas de caráter institucional, que materializam o controle social sobre as políticas públicas de saúde. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo.
(__)As conferências de saúde ocorrem periodicamente com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
(__)O controle social na saúde possui caráter facultativo para a administração pública.
(__)A participação da comunidade é diretriz do SUS.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
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Q3943861 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, adotando uma concepção ampliada do processo saúde-doença e definindo responsabilidades que vão além da assistência curativa. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde é condicionada por fatores como alimentação, moradia e saneamento.
(__)A assistência terapêutica integral está incluída no SUS.
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS.
(__)O SUS atua apenas na assistência curativa.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
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Q3943859 Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece bases normativas para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, integrando a saúde ao sistema de seguridade social e atribuindo responsabilidades ao Estado na garantia desse direito social fundamental. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde integra o sistema de seguridade social.
(__)A iniciativa privada é proibida de atuar na assistência à saúde.
(__)O SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A saúde é direito de todos. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
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Q3943853 Direito Sanitário
A Constituição Federal estabelece a saúde como direito social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não possui caráter meramente programático, mas impõe deveres concretos ao poder público. Assinale a alternativa correta.
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Q3943819 Direito Sanitário
O SUS atua em diversas áreas, conforme definições da Lei nº 8.080/1990. Sobre essas áreas, assinale a alternativa correta.
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Q3943815 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece responsabilidades para cada esfera governamental na organização e na gestão do SUS. Referente ao exposto, assinale a alternativa correta.
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Q3943786 Direito Sanitário
Um hospital que realiza grande volume de lobectomias robóticas, cirurgias de parede torácica e traqueoplastias implementa o Programa Nacional de Segurança do Paciente conforme a Portaria MS nº 529/2013. Nesse contexto, qual das ações a seguir está em conformidade com a portaria? 
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Q3943785 Direito Sanitário
A Portaria MS nº 529/2013 institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e determina ações obrigatórias para os Núcleos de Segurança do Paciente (NSP). Considerando a aplicação dessa portaria em um serviço de cirurgia torácica, assinale a alternativa correta.
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Q3943765 Direito Sanitário
As Conferências de Saúde, segundo a Lei nº 8.080/90, têm como principal finalidade
Alternativas
Respostas
18441: A
18442: D
18443: A
18444: D
18445: C
18446: A
18447: B
18448: D
18449: D
18450: B
18451: C
18452: C
18453: A
18454: D
18455: D
18456: D
18457: D
18458: D
18459: E
18460: E