A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item. 

São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item. 

Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item. 

Segundo a LAI, as informações podem ser classificadas, quanto ao grau de sigilo, em duas classes: confidencial ou restrita. 

Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o seguinte item, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016. 

Em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, a INFRA S.A. pode, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras sanções, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por cinco anos. 

Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o seguinte item, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016. 

Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo são responsáveis por fiscalizar as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, exceto aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. 

Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue o seguinte item, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016. 

Em regra, a duração dos contratos firmados pela INFRA S.A. não deve exceder a cinco anos, contados a partir de sua celebração, sendo vedado o contrato por prazo indeterminado. 

A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016. 

Nos contratos celebrados pela INFRA S.A., é imprescindível a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. 

A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016. 

Se, após o decorrer de procedimento licitatório conduzido pela INFRA S.A., o licitante vencedor for convocado, mas não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos, então essa licitação deve, obrigatoriamente, ser revogada. 

A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016. 

Em qualquer dos casos de dispensa de licitação pela INFRA S.A., se for comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços responderão solidariamente pelo dano causado. 

A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016. 

O valor estimado do contrato a ser celebrado pela INFRA S.A. deve ser público, sendo vedado à contratante conferir sigilo ao referido valor, a fim de assegurar a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 

A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016. 

Uma das diretrizes a serem observadas nos contratos celebrados pela INFRA S.A. é a busca da maior vantagem competitiva para a referida empresa pública, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental. 

        A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.

Para efeito de identificação e inventário, a equipe de gestão deve assegurar que os equipamentos e materiais permanentes recebam números sequenciais de registro patrimonial, os quais devem ser apostos ao material mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada. 

        A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.

A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista deve ser precedida de avaliação formal do bem contemplado, bem como de autorização legislativa. 

        A equipe da superintendência de gestão de uma empresa pública de planejamento de transportes deve redesenhar o leiaute de seu almoxarifado, realizar a identificação e o inventário dos materiais existentes, e, ainda, proceder à alienação de alguns dos imóveis da empresa. Tendo por base essa situação hipotética, julgue o item seguinte com base na Lei n.º 13.303/2016.

A utilização de um leiaute flexível é desaconselhada no almoxarifado, devido à necessidade de padronização, organização fixa e imutabilidade dos itens de consumo ao longo dos exercícios orçamentários. 

Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.

A empresa pública, na licitação para aquisição de bens, pode solicitar a certificação da qualidade do produto por instituição previamente credenciada, visando assegurar que o material atenda aos requisitos mínimos de desempenho e segurança definidos no edital.  

Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.   

No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado; no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes são mantidas sob sigilo até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.