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A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.
(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.
(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Um condutor, ao trafegar por uma via urbana, observa três tipos de placas: uma circular com fundo branco e borda vermelha, que indica ___________, uma em formato de losango com fundo amarelo, que indica ___________, e uma retangular com fundo azul, que serve para ______________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o CTB, o fato que causa lesões a pessoas ou animais e/ou danos ao veículo e traz prejuízos e danos ao trânsito, ao meio ambiente ou à via e em que pelo menos uma das partes esteja em movimento nas vias terrestres e abertas ao público é classificado como ______ de trânsito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Dois veículos chegam simultaneamente a um cruzamento sem qualquer tipo de sinalização (sem placas, sem semáforo e sem agente de trânsito). O veículo vermelho, indicado como V1, pretende seguir em frente, enquanto o veículo azul, indicado como V2, pretende realizar uma conversão à direita, que sinalizou com a seta.
Sobre essa situação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.
I. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
II. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
III. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
Quais estão corretos?
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