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Q4046499
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Agroindústria |
Q4046499 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. 


Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.


(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.


(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.


(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.


Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

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