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Sobre os princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Anualidade está consagrado no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964. Este princípio determina que o exercício financeiro terá duração de um ano, sendo que o início e o fim deste período dependerão de legislação própria de cada ente federativo.
( ) O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, este Princípio comporta exceções: a autorização para abertura de créditos adicionais e para a contratação de operações de crédito.
( ) Estipula o Princípio do Orçamento Bruto que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo, despesa ou programa. Sendo assim, a totalidade destes recursos poderá ser aplicada de forma discricionária pelo gestor.
A sequência está correta em
Sobre as Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.
Uma empresa comercial vende um lote de mercadorias à vista, por R$ 325.000,00. Devido ao grande volume, concede ao cliente um desconto incondicional de R$ 5.000,00, destacado na nota fiscal. Na operação incidem ICMS à alíquota interna de 18%, além de PIS e COFINS não-cumulativos, de 1,65% e 7,6%, respectivamente (o ICMS não integra a base de cálculo destes tributos). Considerando os dados fornecidos, e que as mercadorias vendidas estavam registradas pelo custo de R$ 178.000,00, a correta escrituração dos fatos contábeis é:
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o lançamento da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública em nome de determinado contribuinte e o empenho da despesa orçamentária relativa à aquisição de material de consumo serão registrados, respectivamente, nas seguintes naturezas de informação contábil:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do atual regramento sobre a classificação econômica da Receita Orçamentária, integram a Receita Corrente Líquida de um ente municipal as arrecadações decorrentes:
I. Das Transferências de Capital.
II. Do Fundo de Participação dos Municípios.
III. Das Receitas Patrimoniais.
IV. Da Amortização de Empréstimos Concedidos.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
“A Lei Complementar nº 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece que, para os municípios com população superior a 50.000 habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até _____________ dias após o final de cada _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A Contabilidade é conceituada como a ciência social que tem por objeto de estudo o patrimônio das entidades; este genericamente entendido como o conjunto de seus bens, direitos e obrigações, que guardam uma relação aritmética entre si, denominada Equação Fundamental da Contabilidade. Assinale a alternativa que identifica corretamente a referida equação.
As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição) apresenta o conjunto completo das Demonstrações e suas respectivas evidenciações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.
Segundo o Art. 176 da Lei 6.404/76, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Em relação à estrutura e ao conteúdo do Balanço Patrimonial, é CORRETO afirmar:
A obra Contabilidade de Custos, de Eliseu Martins, 2018 (8ª edição), traz uma abordagem sobre os fundamentos e nomenclaturas de custos, custos para controle e decisão, métodos de custeio, relação custo/volume/lucro, dentre outros. Acerca do tema, julgue as assertivas.
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I. Os custos podem ser classificados, quanto ao controle, em custos diretos e indiretos; e quanto ao volume, em custos fixos, variáveis, semifixos, semivariáveis, dentre outras classificações.
II. Custos indiretos são aqueles que podem ser apropriados diretamente a cada tipo de produto, setor, bem ou departamento no momento de sua ocorrência.
III. Custos variáveis são os custos de estrutura que ocorrem período após período, sem variações. Não ocorrem como consequência de variação no volume de atividade em períodos iguais.
IV. Custos diretos são aqueles que podem ser diretamente apropriados a cada tipo de produto, bem ou setor, no momento de sua ocorrência.
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Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:
Em consonância com a Lei 4.320/64, as Receitas e as Despesas são classificadas em categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital, Despesas Correntes e Despesas de Capital. Marque a afirmativa CORRETA.
Na obra Análise das Demonstrações Contábeis, 2019, (8ª edição), o autor José Carlos Marion menciona que “só teremos condições de conhecer a situação econômico-financeira de uma empresa por meio dos três pontos fundamentais de análise: Liquidez (Situação Financeira), Rentabilidade (Situação Econômica) e Endividamento (Estrutura de Capital)”. Sobre o tema em questão, é INCORRETO afirmar:
A NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL apresenta as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs), sendo elas a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), a mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Marque a alternativa INCORRETA.
De acordo com a NBC TG 26 (R5), as demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. Considere as seguintes assertivas.
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I. O objetivo das demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas.
II. As demonstrações contábeis não objetivam apresentar os resultados da atuação da administração em face de seus deveres e responsabilidades na gestão diligente dos recursos que lhe foram confiados.
III. As demonstrações contábeis proporcionam informação da entidade acerca do seguinte: ativos; passivos; receitas e despesas, incluindo ganhos e perdas; alterações no capital próprio mediante integralizações dos proprietários e distribuições a eles; e fluxos de caixa.
IV. Muitas entidades apresentam também, fora das demonstrações contábeis, relatórios e demonstrações tais como relatórios ambientais e sociais. Os relatórios e demonstrações apresentados fora das demonstrações contábeis estão fora do âmbito das normas emitidas pelo CFC.
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Marque a alternativa CORRETA.
Os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis são quantificados em termos monetários. Isso exige a seleção de uma base de mensuração. A base de mensuração é uma característica identificada – por exemplo, custo histórico, valor justo ou valor de cumprimento – de item sendo mensurado. Aplicar a base de mensuração a ativo ou passivo cria uma mensuração para esse ativo ou passivo e para as respectivas receitas e despesas. Segundo o exposto na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, marque a afirmativa CORRETA.
A modalidade de compra pública denominada pregão é utilizada para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.
Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Será obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.
( ) Para o pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
( ) Declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.
( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras regras, que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
Assinale a sequência correta.
Sobre os métodos relacionados à elaboração de relatórios fiscais, dispostos na Lei nº 101/2000, cujo propósito é assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei, assinale a alternativa correta.
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