De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no que se refere as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo/a: 

A Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Podemos afirmar que o artigo 5º dessa referida lei trata sobre:

(Código de Ética-Lei 8662/93) – De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente, o “livre exercício das atividades inerentes à profissão" constitui um: 

Qual é a Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Assinale a alternativa correta: 

São objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Assinale a assertiva correta. 

Decreto nº 914, de 6 de setembro de 1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. Art. 5º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. Estabelecer mecanismos que aceleram e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência.

II. Adotar estratégias de articulação com órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta política.

III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas, as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, saúde, trabalho, à edificação pública, seguridade social, transporte, habitação, cultura, esporte e lazer.

IV. Proporcionar ao portador de deficiência qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

V. Promover medidas visando à criação de emprego, que privilegiam atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência.

De acordo com as assertivas acima, são diretrizes corretamente previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: 

Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha no Art. 11º, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”. Assinale a assertiva incorreta:

Art. 5º da Lei 9.394/96, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar para exigi-lo”. Assinale a alternativa abaixo de que órgão deverá ser acionado para exigir o acesso à educação básica obrigatória: 

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 53 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa correta em que contenha as seguranças da criança e do adolescente relativo ao direito da educação: 

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos, integrando a:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990. Sobre o SUS assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

 ⃣ O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente dele para qualquer atendimento de saúde.

 ⃣  O SUS nasceu por meio da pressão dos movimentos sociais que entenderam que a saúde é um direito de todos, uma vez que, anteriormente ao governo de Itamar Franco (1992-1995), a saúde pública estava ligada a previdência social e a filantropia

 ⃣ O SUS é integral, igualitário e universal, ou seja, não faz, e nem deve fazer qualquer distinção entre os usuários brasileiros e para os estrangeiros que estiverem no Brasil e por algum motivo precisarem de alguma assistência de saúde, podem utilizar de toda rede do SUS gratuitamente, desde que entrem com um pedido judicial de imigração.

 ⃣  A porta de entrada do usuário no SUS é na Unidade Básica de Saúde (UBS), popularmente conhecida como Posto de Saúde. A UBS é de responsabilidade de gerenciamento do estado, ou seja, pelo governo estadual.

 ⃣  O Cartão do SUS ou Cartão Nacional de Saúde é um documento gratuito que reúne dados sobre quando e onde o usuário foi atendido em toda rede de saúde pública.

A sequência correta de cima para baixo é a presente na alternativa: 

Constitui uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso:

A primeira escola de Serviço Social da América Latina foi fundada no Chile, no ano de 1925. Diante ao exposto, é correto afirmar que a escola mencionada é:  

Como se intitula o instrumento técnico que é uma ação de atenção à família, devendo ser programada para incursões permanentes e não apenas aparições eventuais, reservadas para circunstâncias dramáticas ou afastamento prolongado das famílias?

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social condiz à:

Indique a alternativa que corresponda a um princípio do Sistema Único de Saúde.

Criada em 28 de agosto de 1942, teve longa existência e significou um marco na organização da assistência social no Brasil. A criação descrita se refere à:

De acordo com a Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, EXCETO:

Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social, “a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais” corresponde:

Das alternativas abaixo, indique a correspondente a um dos princípios da assistência social.