Constituem direitos do/a Assistente Social, conforme Código de Ética Profissional de 1993:

O chamado “Congresso da Virada” – III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais –, ocorrido em 1979 em São Paulo, constituiu marco fundamental e representativo do movimento de Reconceituação da profissão no Brasil. O evento tornou-se uma referência por marcar uma nova direção ético-política para a profissão, voltada para uma perspectiva crítica, visto que anteriormente predominava na profissão uma postura de:

Os/as assistentes sociais têm o princípio e dever ético de empenhar-se na viabilização dos direitos sociais da população usuária, portanto, os profissionais têm o direito de:

O/a usuário/a das políticas sociais tem o direito de solicitar o acesso à informações e conteúdos referentes ao seu atendimento específico, porém, os/as assistentes sociais têm o dever de:

Os/as assistentes sociais têm o dever de informar aos usuários as alternativas e consequências da situação que se encontram:

Com base no livro “Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço social”, organizado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de 2022, analise as alternativas a seguir.

I- Estabelecer relações interinstitucionais e intersetoriais não pode ser considerada competência fundamental para o trabalho do/a assistente social, já que a Lei de Regulamentação da profissão não trata desse tipo de competência/atribuição.

II- No trabalho do/a assistente, é fundamental conhecer profissionais das outras instituições, para articular, com jeitinho brasileiro, uma resposta mais efetiva às necessidades de usuários/as atendidos/as.

III- O trabalho em rede implica reuniões, fóruns de debates, que se constituem em instrumentos fragilizadores de abordagens coletivas com o objetivo de refletir, debater e tomar decisões sobre assunto(s) de interesse comum.

IV- O trabalho do assistente social requer a identificação dos recursos públicos/privados disponíveis no território ou que necessitam ser acionados e disponibilizados para responder às demandas de usuários/as.

É CORRETO o que se afirma em: 

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, analise as alternativas a seguir.

I- É considerada Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II- A acessibilidade diz respeito exclusivamente à utilização, com segurança e autonomia, de mobiliários, equipamentos urbanos, edificações e transportes.

III- A audiodescrição não pode ser considerada um recurso para superar as barreiras que as Pessoas com Deficiência enfrentam.

IV- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base nos “Parâmetros para atuação de assistentes sociais na saúde” de 2010, assinale a alternativa CORRETA: 

Considere a seguinte situação hipotética: um assistente social da Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município é demandada para avaliar a situação da família do senhor José, 80 anos, viúvo, negro, analfabeto, com dificuldade de locomoção, genitor de 3 filhos. Reside com o mais velho deles, Antônio, de 59 anos. É evidente a sobrecarga do cuidador, que precisa se dividir entre o trabalho e o cuidado do pai. Em virtude de um problema de saúde grave, o idoso necessita de fralda geriátrica.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa analise o contexto e considere as afirmativas a seguir.

I- O idoso deve se dirigir à UBS para ser atendido pelo profissional, que deve acolher rapidamente o usuário, já que a legislação garante a prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos em relação às demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

II- Caso o assistente social suspeite ou constate alguma situação de violência contra o Senhor José, ele só precisa informar imediatamente à equipe de saúde da UBS.

III- Como o cuidador também é praticamente um idoso e está sobrecarregado, o assistente social deve recomendar que o Senhor José seja encaminhado para uma institucionalização de longa permanência.

IV- Na avaliação das demandas do usuário, o assistente social deve considerar que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as tentativas de feminicídio aumentaram 26% em 2024. No período de janeiro e setembro de 2025, mais de 2,7 mil mulheres sobreviveram a ataques com intenção de matá-las, e outras 1.075 perderam a vida (Defensoria Pública do Ceará, 2025). A Lei nº 11.340, sancionada em 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha é um robusto marco legal de enfrentamento à violência doméstica. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II- Embora seja relevante a articulação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, a integração operacional não está prevista na lei citada.

III- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção.

IV- A depender da situação, o juiz poderá determinar, por certo prazo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise a seguinte situação hipotética: Rose trabalha em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e geralmente se sentia constrangida ao perguntar sobre o item “raça/cor” dos usuários, que consta no prontuário e nos roteiros de entrevista. Com a publicação, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), da “Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia” (CFESS, 2022) e da Resolução CFESS N° 1.054, de 14 de novembro de 2023, que estabelece normas vedando condutas de discriminação e/ou preconceito étnico-racial no exercício profissional do/a assistente social, ela reviu sua postura.

Com base na análise dos documentos citados, considere as afirmativas a seguir.

I- Rose precisa considerar que a coleta do quesito raça/cor/etnia é mais que um procedimento técnico: consiste também em uma mediação necessária para materializar, no trabalho profissional, ações antirracistas.

II- Para a coleta do quesito e o preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia, Rose deve considerar a heterodeclaração, dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

III- Nos casos de resistência por parte de usuários/as no momento da autoclassificação, a assistente social deve buscar estratégias para abrir o diálogo acerca das relações étnico-raciais no Brasil.

IV- A profissional não precisa adotar a classificação étnico/racial quando a pessoa está impossibilitada de se manifestar, como nos casos de pessoas recém-nascidas, óbitos, registro de pacientes em coma, entre outros.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base nos “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na saúde”, de 2009 e na Lei de regulamentação da profissão e no Código de Ética, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Nos casos de óbito de usuário, o/a assistente social não deve realizar o comunicado à família.

PORQUE

II- A comunicação de óbito constitui uma requisição institucional incompatível com as competências e atribuições previstas na Lei 8.662/1993. Neste sentido, o Código de Ética profissional veda aos assistentes sociais acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

Com base na Resolução CFESS nº 1.098/2025, que é pautada no Código de Ética profissional e dispõe sobre os procedimentos para salvaguarda de documentos técnicos e de documentos técnicos sigilosos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I- As medidas de salvaguarda dos documentos técnicos, quer sejam eles sigilosos ou não, físicos ou digitais, aplicam-se aos assistentes sociais, independentemente do vínculo, regime ou modalidade de trabalho.

II- Os assistentes sociais devem dispor de espaço que garanta o sigilo para a documentação física, adotar as medidas de segurança para a documentação digital e responsabilizar-se pela sua salvaguarda.

III- Aresponsabilidade pela segurança da informação nos sistemas de informação é exclusiva do/a assistente social.

IV- Para garantir a segurança da informação, o/a assistente social deve utilizar senhas individuais de acesso aos sistemas informatizados e computadores, compartilhando credenciais apenas com os demais membros de sua equipe.

V- Em caso de vacância do cargo, emprego ou função de Serviço Social, o/a assistente social deverá adotar procedimentos para salvaguarda da documentação técnica, sigilosa ou não, produzida pelo Serviço Social, acionando o CRESS para as devidas orientações.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base na Carta dos direitos dos usuários da saúde de 2011, assinale a alternativa CORRETA.

No artigo “Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo?” (Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017), Horst e Mioto trazem importantes elementos para reflexão sobre o trabalho de assistentes sociais com famílias.

Fonte: Horst, C. H. M., & Mioto, R. C. T. Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo? Revista Em Pauta: Teoria Social E Realidade contemporânea, n.40. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaempauta/article/view/32749. Acesso em 05/12/2025.

Com base nas considerações dos autores, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Um trabalho junto às famílias pautado no Projeto Ético Político Profissional deve buscar o desenvolvimento das capacidades dos indivíduos e famílias atendidos, proporcionando metodologias de trabalhos focadas nas mudanças de projetos individuais (ou familiares) para a superação da condição de pobreza.

PORQUE

II- Nos documentos orientadores da política de assistência social, existe um privilegiamento da “matricialidade sociofamiliar”, que remete ao “familismo”, perspectiva que atribui às famílias tanto o papel de principal instância de provisão de bem-estar quanto de referência para a política social. Esse tipo de abordagem gera sobrecarga e culpabilização das famílias e, principalmente, das mulheres.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com os Parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social de 2011, assinale a alternativa que traz uma afirmação CORRETA.

A partir da situação hipotética anterior e com base no texto “Processos de Trabalho e Documentos em Serviço Social: reflexões e indicativos relativos à construção, ao registro e à manifestação da opinião técnica”, considere a situação do contexto e analise as afirmativas a seguir.

Fonte: Processos de Trabalho e Documentos em Serviço Social: reflexões e indicativos relativos à construção, ao registro e à manifestação da opinião técnica, disponível em CFESS. Atribuições privativas do(a) assistente social em questão. Brasília: CFESS, 2020. v. 2.

I- Para a produção do documento, a assistente social X deve realizar uma entrevista no domicílio, cujo objetivo não é aferir a “verdade”, mas apreender os vários determinantes sociais que fazem parte daquela realidade social.

II- Para a elaboração do parecer, a assistente social deve realizar uma visita domiciliar de surpresa, para averiguar in loco a realidade socioeconômica familiar.

III- Na entrevista domiciliar a ser realizada para subsidiar a elaboração do parecer, a assistente social deve se voltar para analisar apenas as condições de moradia da criança, sendo desnecessário conhecer os “modos de vida” e o espaço sociorrelacional e cultural dos sujeitos envolvidos.

IV- A assistente social deve assumir o papel de agente institucional responsável por dar materialidade à seletividade de acesso nas políticas sociais.

V- Para a elaboração de um parecer com sólida fundamentação teórico-metodológica e ético-política, é imprescindível a reprodução literal de falas de usuários/as como elemento comprobatório do posicionamento profissional.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Com base no Código de Ética profissional, a nova resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)sobre as condições éticas e técnicas (Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025) incorpora questões relativas ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no trabalho do/a assistente social. A partir desse contexto, é CORRETO afirmar que:

No cenário pós-pandêmico, tem ocorrido o crescente uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) nas atividades laborais, com uso de tecnologias, plataformas de comunicação/atendimento e sistemas informatizados para o registro de informações e documentos, o que gera mudanças significativas no processamento do trabalho de assistentes sociais.

A partir dessa realidade, com base no texto “Serviço Social e a nova morfologia do trabalho: implicações do trabalho subordinado às TICs” (Raichelis et al, 2024), analise as afirmativas a seguir.

Fonte: RAICHELIS, Raquel; VICENTE, Damares; DINIZ, Tânia Maria Ramos de Godoi; RODRIGUES, Terezinha de Fátima. Serviço Social e a nova morfologia do trabalho: implicações do trabalho subordinado às TICs. Temporalis, Brasília (DF), ano 24, n. 48, p. 13-28, jul./dez. 2024. Disponível em https://share.google/Jx2ooLi5F1M5wdsir. Acesso em 19/11/2025.

I- As TICs ampliam o acesso a serviços, programas e benefícios sociais, já que a imensa maioria dos/as usuários/as atendidos possui smartphone e computador com acesso a pacotes de dados para internet.

II- O uso das TICs repercute muito no Serviço Social, que é uma profissão cujo núcleo de suas atividades junto aos usuários se apoia na dimensão sociorrelacional e presencial, assim como na intervenção nos territórios.

III- Os sistemas de informações e as plataformas digitais presentes nas políticas sociais expandem o controle sobre os usuários, ampliam as metas, pressionam pelo aumento da produtividade e o controle dos tempos dos/as trabalhadores/as.

IV- A convivência do trabalho presencial com o trabalho remoto incide na intensificação do trabalho, no enxugamento de suas jornadas, na delimitação entre os tempos de trabalho e de não trabalho, no desgaste mental e no adoecimento dos assistentes sociais.

V- A categoria precisa enfrentar o debate sobre a ética envolvida na construção algorítmica, na captura e no manejo de dados sensíveis, e na construção de informações sobre a população.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 225/2022, analise as atribuições a seguir:

• Gerir e supervisionar as ações do governo municipal relacionadas à assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• Administrar as receitas e despesas da Secretaria, providenciando os atos pertinentes a aquisição dos materiais necessários e mantendo o controle do respectivo almoxarifado.
• Promover a articulação entre a Secretaria e os órgãos de controle social, as entidades e os parceiros, visando fortalecer a rede sócioassistencial.
• Formular e coordenar a política municipal de habitação, visando implantar programas habitacionais para pessoas hipossuficientes.

As atribuições acima competem ao Gabinete do Secretário Municipal de: