De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 225/2022, anal...
• Gerir e supervisionar as ações do governo municipal relacionadas à assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• Administrar as receitas e despesas da Secretaria, providenciando os atos pertinentes a aquisição dos materiais necessários e mantendo o controle do respectivo almoxarifado.
• Promover a articulação entre a Secretaria e os órgãos de controle social, as entidades e os parceiros, visando fortalecer a rede sócioassistencial.
• Formular e coordenar a política municipal de habitação, visando implantar programas habitacionais para pessoas hipossuficientes.
As atribuições acima competem ao Gabinete do Secretário Municipal de: