A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até

O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física ou psíquica. Quando esse afastamento for necessário, esforços devem ser feitos para viabilizar, no menor tempo possível, a garantia da criança à convivência familiar e comunitária. Para privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, o parágrafo 3º do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que terá preferência em relação a qualquer outra providência

O artigo 18-A da Lei nº 8069/90 proíbe o castigo imposto a crianças e adolescentes, estabelecendo o direito dessas pessoas serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Na referida Lei, tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é definido como aquele que humilhe ou ameace gravemente ou ainda

Há alguns fatores que sinalizam para a possibilidade de fraudes e desperdício na gestão do orçamento, e cabe aos gestores públicos tê-los sempre em mente e trabalhar para modificar tais situações, EXCETO:

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:

( ) A visão weberiana de controle não garante a obtenção de um importante objetivo da Administração Pública: que além de ser correta e honesta, a gestão pública deve produzir resultados satisfatórios para a sociedade – ou seja, deve solucionar problemas de forma efetiva.

( ) Atualmente, os termos gestão por excelência, gestão por resultados e gestão da qualidade total estão presentes na administração pública.

( ) O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.

( ) O controle, sob os aspectos da fiscalização formal e da avaliação de desempenho, exerce-se em três instâncias complementares: instâncias de controle interno; instâncias de controle externo; e instâncias de controle social.

( ) O controle externo é realizado pelos três Poderes e pelo Ministério Público, por meio de unidades específicas de cada órgão que faz o acompanhamento e a auditoria dos atos de seus gestores, procurando, sobretudo, coibir desvios e erros antes de sua ocorrência e proceder à avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:

São características do Plano Plurianual, EXCETO:

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:

( ) Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA).

( ) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento operacional de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em cinco anos, intercalado em dois mandatos.

( ) ALDO é fundamental no processo orçamentário por se constituir no elo entre o PPAe a LOA.

( ) As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual.

( ) A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.

São considerações sobre o Balanço Orçamentário, EXCETO:

Considerando o conceito de Restos a Pagar, marque a alternativa CORRETA:

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assim, marque a alternativa que apresenta a ordem CORRETA dessas fases:

Selecionar objetivos que se procura alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins e calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para efetivação dessas ações. Essa definição se refere ao princípio orçamentário da:

No modelo de Bohr para o átomo de hidrogênio, o elétron gira em torno do núcleo, descrevendo uma trajetória circular de raio R = 5,1 x 10^-11 m com frequência f = 6,8 x 10¹⁵ hertz. Sabe-se que o elétron em movimento equivale a uma corrente elétrica de intensidade i e, no centro do átomo, ele estabelece um campo magnético de módulo B. Considerando a carga do elétron igual a 1,6 x 10^-19 C e a permeabilidade magnética do vácuo igual a μ_o = 4π x 10^-7 N/A², a intensidade de i e o módulo de B no centro do átomo de hidrogênio valem, respectivamente,

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

Durante uma aula de laboratório, o professor de Física utiliza uma lente para projetar, sobre um anteparo, a imagem real de um objeto. A seguir, o professor perguntou aos alunos qual ou quais alterações seriam observadas na imagem projetada do objeto no anteparo, caso metade da lente fosse recoberta por uma tinta opaca e, registrou no quadro da sala, as cinco respostas mais frequentes:

1- o brilho e o tamanho da imagem diminuem.

2- o tamanho da imagem diminui e sua forma altera.

3- o brilho da imagem aumenta e sua forma altera.

4- a forma da imagem sofrerá alteração.

5- o brilho da imagem fica menor.

É (são) correta(s) a(s) resposta(s)