A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros. Considerando a comunicação de irregularidades à administração da empresa, compete ao auditor interno

Sobre a compensação de prejuízos fiscais, considere as afirmações abaixo.

I - As pessoas jurídicas poderão compensar prejuízos fiscais de períodos-bases anteriores até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro real apurado no período-base.

II - O saldo total de prejuízos fiscais de períodos-bases anteriores poderá ser compensado integralmente com o lucro real apurado no período-base.

III - O prejuízo fiscal apurado no próprio ano base não está limitado à dedução de até 30% (trinta por cento) do lucro real apurado no período trimestral ou anual.

IV - A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.

Quais estão corretas?

Sobre a apuração do Lucro real, considere as afirmações abaixo.

I - Para fins da legislação do imposto de renda, o lucro real representa o lucro tributável e distingue-se do lucro líquido apurado contabilmente.

II - O lucro real é uma forma de tributação exclusiva para as pessoas jurídicas de grande porte, assim consideradas aquelas que tiverem, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

III - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão apurar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) em períodos trimestrais ou em período anual, a sua livre escolha.

IV - As pessoas jurídicas que utilizarem a apuração anual do lucro real poderão optar, mensalmente, pela apuração com base na receita estimada, cujo valor apurado deverá ser pago no final do mês subsequente àquele da apuração.

Quais estão corretas?

Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, considere as afirmações abaixo.

I - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tiverem retenção de IRRF sobre operações realizadas no mercado financeiro poderão utilizar o valor retido para compensação com IRRF devido sobre a folha de pagamento a empregados ou sobre pagamentos a terceiros.

II - Para compensação de IRRF, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real adotam o regime de competência, no qual receitas, custos e despesas devem ser registrados contabilmente no momento de sua ocorrência, independentemente de recebimento ou de pagamento.

III - O IRRF sobre operações realizadas pelas pessoas jurídicas, exceto para aquelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, é considerado como antecipação do imposto de renda devido, podendo ser deduzido do valor a pagar a partir do período de competência em que a receita que lhe deu origem for tributada.

IV - A fonte de informações de retenção de IRRF para a Receita Federal do Brasil (RFB) é dada apenas pela beneficiária que teve o tributo retido; por esse motivo, tal pessoa jurídica deve manter os devidos comprovantes de retenções para comprovação, caso sejam necessários.

Quais estão corretas?

A pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

I - A ausência de cumprimento de obrigação acessória gera encargos, que se constituem em obrigação principal.

II - No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), não há distinção entre as obrigações acessórias obrigatórias para todas as pessoas jurídicas com fins lucrativos.

III - A ausência de cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).

IV - A obrigação acessória constitui-se no conjunto de informações a serem prestadas pela pessoa jurídica em relação à obrigação principal.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo sobre a tributação sobre lucros.

I - As pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos, não enquadradas nas possibilidades de tributação pelo Simples Nacional, desde que observadas as disposições legais, podem optar pelas (ou estão sujeitas às) seguintes formas de tributação sobre lucros: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real.

II - A pessoa jurídica poderá optar pelo Lucro Presumido desde que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica, e que a receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), no ano-calendário anterior, ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicados pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior.

III - O Lucro Presumido, em relação ao Lucro Arbitrado, é a forma mais onerosa de tributação.

IV - As empresas sujeitas ou optantes pelo Lucro Real estão obrigadas a manter controles adequados sobre suas operações, de modo que o resultado do exercício reflita adequadamente as operações efetuadas pela empresa e sirva de base inicial para apuração das bases tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Quais estão corretas?

O planejamento tributário constitui importante instrumento para adequada gestão das pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive em relação à escolha entre as formas de tributação sobre lucros. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

I - Para definir a melhor opção de tributação sobre lucros, a pessoa jurídica deverá avaliar se a opção atende aos critérios estabelecidos pela legislação para cada modalidade de tributação, caso contrário poderá incorrer em contingências fiscais.

II - A pessoa jurídica deverá considerar tão somente a carga tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao definir a opção pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

III - O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; esse regime inclui vários tributos, inclusive Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

IV - Frente à concorrência desleal, algumas empresas podem buscar o enquadramento indevido entre as formas de tributação sobre lucros como forma lícita para reduzir os seus gastos com tributos.

Quais estão corretas?

Conforme Machado (2008), a educação bilíngue deve reconhecer as modalidades de aquisição das línguas envolvidas. A educação bilíngue, no Brasil, deve caracterizar-se pelo ensino

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O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Para o cumprimento da tarefa de promover e proteger a saúde, o SUS precisa se organizar conforme alguns princípios, previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990. O princípio da UNIVERSALIDADE significa: