Questões de Concurso
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Sobre os Princípios Orçamentários, classifique:
A. Princípio da Unidade.
B. Princípio da Universalidade.
C. Princípio da Exclusividade.
D. Princípio do Orçamento Bruto.
( ) Obriga que os registros das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:
A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do Controle Externo. Sobre essa temática avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas.
IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Assinale a alternativa CORRETA.