Questões de Provas - Questões de Concursos

Q1095072

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095072 Direito Ambiental

Com base nas práticas atuais propostas na legislação sobre resíduos sólidos, os programas de gestão devem priorizar:

A

reutilização.

B

tratamento convencional.

C

redução.

D

não geração.

E

reciclagem.

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Q1095068

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095068 Direito Ambiental

Nas áreas de disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, a

A

matéria orgânica presente deve ser direcionada à alimentação de animais presentes na área.

B

instância pública deve ser inteiramente responsável pela gestão desse material.

C

fixação de habitações temporárias ou permanentes é proibida.

D

remoção de resíduos de saúde presentes deve ser feita pelos trabalhadores do local.

E

catação deve ser estimulada, visando à redução do volume do material depositado.

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Q1095067

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095067 Direito Ambiental

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:

A

aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B

acumulação de água em meio rural, qualquer que seja o volume.

C

satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural.

D

extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.

E

derivação, captação e lançamento em quaisquer que sejam os volumes.

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Q1095066

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095066 Direito Ambiental

A Lei n° 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado desde que

A

estejam localizados em Unidade de Conservação.

B

não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

estejam inseridos em área de influência de mineradoras.

D

o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do município assim o aprove.

E

não estejam inseridos no plano de saneamento básico.

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Q1095065

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095065 Direito Ambiental

Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto n° 7.217/2010

A

define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.

B

determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.

C

dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.

D

destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.

E

estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

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Q1095064

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095064 Direito Ambiental

Conforme dispõe a legislação que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:

A

o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade.

B

a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas.

C

a compensação a estados e ao Distrito Federal.

D

a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica.

E

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

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Q1095053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

B

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

C

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

D

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

E

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Q1095052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095052 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

A

da economicidade.

B

do livre convencimento motivado.

C

da especificação.

D

da finalidade.

E

da supremacia do interesse público.

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Q1095051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095051 Direito Administrativo

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

A

ao controle adequado do serviço.

B

à economicidade.

C

à informação.

D

à qualidade do serviço.

E

à impessoalidade.

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Q1095050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095050 Direito Administrativo

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

A

quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.

C

quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.

D

quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.

E

por razões de conveniência ou oportunidade.

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Q1095049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095049 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

A

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

C

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

D

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

E

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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Q1095046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095046 Direito Administrativo

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

D

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

E

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1095045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

salvo disposição expressa em lei, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

o servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.

E

a proibição de se acumularem cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias e as fundações.

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Q1095043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095043 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

A

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

B

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

C

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

D

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

E

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

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Q1095042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095042 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir

A

o pluralismo político.

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

o desenvolvimento nacional.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

a cidadania.

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Q1095041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095041 Direito Administrativo

Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento

A

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

B

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

C

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

E

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

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Q1095040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095040 Direito Administrativo

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

A

nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.

C

o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.

D

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.

E

o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

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Q1095038

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095038 Direito Administrativo

Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever

A

a repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.

B

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

C

a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

D

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

E

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q1095035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095035 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços

A

locais de gás canalizado.

B

de portos marítimos, fluviais e lacustre.

C

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

E

e instalações de energia elétrica.

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Q1095034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095034 Direito Administrativo

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é

A

o contrato de empreitada.

B

a concessão patrocinada.

C

a concessão administrativa.

D

a contratação integrada.

E

a concessão comum.

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