Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” se constitui no crime de:

De acordo com as disposições expressas no Código Penal Brasileiro, relativo à extinção da punibilidade, analisar os itens abaixo:

I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I - Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários.

II - O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não de repouso remunerado, não cabendo, assim, a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.

III - A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência estadual.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.

Estão CORRETOS:

Observando-se o que dispõe a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

II - O poder concedente deve recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

III - É absolutamente vedado conter cláusula de subconcessão no contrato de concessão, sob pena de responsabilidade do poder concedente.

Estão CORRETOS:

Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Constituição Federal, relativo à segurança pública, analisar os itens abaixo:

I - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

II - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Em relação ao software, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Software é a parte física do computador.

(---) O mouse é um exemplo de software.