Questões de Concurso

A perspectiva de intenção de ruptura não se configura como fruto da vontade subjetiva dos seus protagonistas. Mais do que uma vontade singular, ela se expressou no processo de laicização e diferenciação da profissão, tendências e forças que percorreram e estruturaram a sociedade brasileira naquele momento

As bases sociopolíticas da intenção de ruptura estavam postas na democratização e no movimento das classes exploradas e subalternas derrotadas no momento da ditadura militar. Foi no período da autocracia burguesa que se articularam as tendências da intenção de ruptura com um conteúdo radicalmente reformador

A intenção de ruptura tinha um caráter político escamoteado, suas ideias eram revestidas de determinações técnicas, sendo de pouca influência em sua concepção o movimento da produção intelectual universitária que buscava enfrentar a realidade brasileira em prol da redemocratização do país

Em seu processo de formulação, a intenção de ruptura possuía um caráter ineliminável de cooptação de forças entre as várias frações das classes sociais no Brasil, em alguns momentos da história, continha um caráter de oposição a autocracia burguesa, já próximo ao momento de transição democrática, apresentou ideias de consenso e associação da sociedade civil

Entendendo a trajetória da intenção de ruptura, é somente quando a crise da autocracia burguesa vem à tona, devido ao movimento efervescente da classe operária no cenário político brasileiro formando novas dinâmicas de resistências democráticas, que a perspectiva de intenção de ruptura pode ir além das ações de militância e integrar as discussões no âmbito acadêmico

Na perspectiva Keynesiana, o bem-estar deveria ser buscado de forma coletiva no mercado. Abria-se caminho para intervenções estatais em áreas econômicas garantindo a produção e em áreas sociais em favor de pessoas consideradas incapazes para o trabalho: idosos, deficientes, crianças, gestantes e lactantes

Ao Keynesianismo aliou-se o pacto-fordista que significa a produção por demanda para um público específico, além de acordos particulares com os trabalhadores do setor monopolista sobre os ganhos por produtividade do trabalho. O fordismo significou muito mais do que uma mudança técnica, pois, introduziu a lógica de trabalho que visava alcançar o máximo de produção com o mínimo de gasto e esforço

O liberalismo heterodoxo de Keynes se constituiu como a expressão intelectual e sistemática das propostas de saída para a grande depressão de 1929-1932. Em seu livro: Teoria geral do emprego, do juro e da moeda, defendeu a intervenção estatal para reativar a produção, preocupandose em apresentar saídas democráticas para a crise rompendo parcialmente com os princípios do liberalismo vivido na década anterior

O pensamento de Keynes buscava instituir o chamado pleno emprego, e também, maior igualdade social. Essas duas vertentes poderiam ser alcançadas a partir de duas ações estatais, a primeira, consistia em gerar empregos dos fatores de produção via realização de serviços públicos, além de produção privada. A segunda ação seria o aumento da renda para a produção de maior igualdade, por meio de serviços privados, dentre esses, as políticas advindas do setor privado

No pensamento de Keynes, o Estado, mesmo não sendo neutro, tem legitimidade para intervir através de um conjunto de medidas econômicas e sociais, tendo em vista a geração de uma demanda efetiva, isto é, disponibilizar meios de pagamento e dar garantias ao investimento sem precisar contrair déficit público, para controlar o volume da moeda disponível e as flutuações da economia, restabelecendo o equilíbrio econômico por meio de uma política fiscal, de crédito e de gastos

O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal

O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário

Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica

O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público

O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário

Os servidores do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais, além dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Estaduais

Os servidores dos três Podres Legislativo, Executivo e Judiciário Federais e os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal), excetuando os servidores das autarquias federais e fundações de direito público federais

Os servidores dos três Poderes, Legislativo Federal, Executivo Federal e Judiciário Federal, os servidores do Ministério Público da União (Federal, Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios), os servidores do Tribunal de Contas da União e ainda deverá ser aplicado aos servidores das autarquias federais e das fundações públicas de direito público

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal) e todos os servidores públicos militares

O contratado deverá manter preposto, não necessariamente aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo não mais que a contratada pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato a pedido da Administração, ainda que não se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, não permitida à contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição