A despesa orçamentária efetua-se em duas etapas:
planejamento e execução. A execução, por sua vez, ocorre
em três estágios na forma prevista na Lei no 4.320/1964. O
primeiro estágio da execução da despesa orçamentária é a (o)
A Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Essa
proibição relaciona-se ao princípio orçamentário da
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas
e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos
que podem ser praticados pela própria Administração
Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
que corresponde ao atributo descrito.