Questões de Concurso
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Q1813807
Direito Penal
As medidas de segurança
Q1813805
Direito Penal
Sobre o iter criminis é correto afirmar que
Q1813804
Direito Penal
O crime de receptação
Q1813803
Direito Penal
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
Q1813802
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece
doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que
Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor: