Questões de Concurso

a capacitação no SUAS deve destinar-se a todos os atores da Assistência Social, tanto dos setores governamentais quanto dos não governamentais da rede socioassistencial e conselheiros.

os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) deverão ser instituídos em cada nível de governo para os trabalhadores do SUAS da administração direta e indireta, baseados nos princípios da universalidade, equivalência dos cargos ou empregos, acesso à carreira via concurso público, mobilidade na carreira, gestão partilhada das carreiras, entre outros.

os cargos e funções responsáveis pelos serviços, programas e projetos, bem como pelas unidades públicas prestadoras dos serviços socioassistenciais, devem ser preenchidos por trabalhadores de carreira do SUAS, independentemente da esfera governamental.

os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser diversificados em cada esfera de governo, garantindo mecanismos locais e regionais.

as entidades e organizações sociais de assistência social devem primar pela valorização de seus trabalhadores, ofertando serviços públicos de qualidade, conforme a realidade do município.

A elaboração da peça orçamentária requer: definição de diretrizes, metas, objetivos; previsão da organização das ações; provisão de recursos; definição do acompanhamento das ações; homologação das propostas, dos processos e resultados.

São princípios do orçamento público: a anualidade em coerência com o ano civil; a clareza das informações; a especialidade, com detalhamento das receitas e despesas, origem e aplicação dos recursos; exclusividade de matéria concernente às receitas e despesas previstas na legislação, salvo as exceções legais; publicidade do acesso às informações; unidade orçamentária com proibição de orçamentos paralelos; universalidade de modo a integrar todas as receitas e despesas na lei orçamentária; equilíbrio financeiro entre receita e despesa; exatidão das estimativas orçamentárias; flexibilidade de modo a possibilitar ajustes na execução do orçamento público conforme as contingências e disponibilização de recursos; programação, de maneira a expressar o programa de trabalho detalhado do setor público na execução orçamentária; regionalização, com o maior nível de especificação possível para reduzir desigualdades inter-regionais, conforme critério populacional.

Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União, Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

o modelo de gestão instituído pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo viabilizado através de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, desde que observadas as obrigatoriedades de alocação de recursos de cada ente.

A União tem por responsabilidade: o financiamento do Benefício de Prestação Continuada, o apoio técnico aos demais entes federativos, o financiamento do Programa Bolsa Família e o cofinanciamento de serviços, programas e projetos, incluindo as situações de emergência e calamidade pública.

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Focalização.

Alienação.

Ecletismo.

Interdisciplinaridade

Intersetorialidade.

a Convenção Quadro é um tratado internacional de saúde pública, adotado pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde como um instrumento de cooperação internacional para atuar sobre os determinantes transnacionais da expansão da epidemia de tabagismo no mundo, que, no século XX, matou cerca de 100 milhões de pessoas.

em novembro de 2000, a adesão do Brasil à Convenção-Quadro para Controle do Tabaco e seus protocolos (CQCT) da Organização Mundial de Saúde (OMS) foi ratificada pelo Congresso Nacional e, em janeiro de 2001, foi promulgada pelo Presidente da República através do Decreto Nº 5.658.

a implementação da CQCT/OMS é o eixo condutor da Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT).

a ANVISA aprovou, em março de 2012, uma resolução que proibiu o uso de aditivos em todos os produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. Essa medida foi resultado das diretrizes aprovadas durante a quarta sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP4), realizada em novembro de 2010.

a partir de 1999, a rede de parceria com estados e municípios também permitiu que milhares de profissionais de saúde entre médicos, enfermeiros, psicólogos, odontólogos, assistentes sociais e outros fossem capacitados para incluir, nas suas rotinas de atendimento, a abordagem mínima do fumante para cessação do tabagismo e a promoção de ambientes livres de fumo em unidades de saúde.