Questões de Concurso

Na particularidade brasileira a questão racial sofre um processo de invisibilização e de negação de uma história baseada na exploração do trabalho das pessoas negras escravizadas que se constitui enquanto uma base fundamental para a construção de riqueza no país. Contraditoriamente, é essa população que mais sofre com todos os impactos das desigualdades provocadas pelo capitalismo.

O Serviço Social precisa necessariamente enfrentar o debate da questão étnico-racial como uma das questões centrais na sua formação, trabalho e pesquisas justamente porque, além de ser uma questão estrutural, se reproduz no âmbito do racismo institucional. Está presente em todos os espaços sociais, que por sua vez são espaços onde atuamos. Entender a complexidade dessas relações e a gravidade desse processo sistemático de violência contra as populações afro-brasileiras e indígenas faz com que essa profissão tenha e assuma um compromisso ético-político que é um traço da profissão.

A discriminação racial, reproduzida cotidianamente, azeita a engrenagem capitalista, pois ao hierarquizar seres humanos em função da cor da pele, alimenta todas as formas de desigualdades e preconceitos. O processo de desumanização gerada pelo próprio capitalismo se intensifica com a discriminação racial que tem diferentes formas nos e entre os diferentes países. 

É fundamental a compreensão teórica e política de que a questão racial é um elemento estruturante da questão social, não uma mera expressão. Sendo assim, não deve ser tratada de forma isolada ou transversal tanto nos projetos políticos-pedagógicos dos cursos quanto nas ações, estudos e pareceres construídos no cotidiano profissional. A questão racial é constitutiva das relações de produção e reprodução da vida social na sociabilidade capitalista.

O racismo, no Brasil, é algo conjuntural e ocorre por ações e práticas isoladas, portanto, não é necessário que o debate sobre a discriminação étnico-racial seja central na categoria dos assistentes sociais. Basta a sua criminalização para que essas práticas sejam reprimidas e a população acesso os direitos sociais de forma igualitária. 

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

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O Conselho Regional de Serviço Social a partir de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer interessado/a ou de ofício, por deliberação de membro do próprio Conselho Regional, deverá avaliar se esta se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

A comissão permanente de Ética deverá verificar se a denúncia, representação ou queixa preenche os elementos exigidos e, caso não atenda aos requisitos (identificação do/a denunciante e do/a denunciado; descrição do fato; prova documental, indicação de outras provas), será arquivada imediatamente. 

Com base nos elementos colhidos, a Comissão Permanente de Ética poderá: sugerir a exclusão de denúncia, por meio de parecer escrito, uma vez que os fatos descritos não se enquadram no Código de Ética do/a Assistente Social opinando pelo seu arquivamento; ou, opinar pela instauração de Processo Disciplinar Ético, através de parecer fundamentado. 

O Parecer da Comissão Permanente de Ética poderá ser acatado ou rejeitado pelo Conselho Pleno do CRESS. 

A competência para apreciar, apurar e julgar infrações éticas em primeira instância é do Conselho Regional de Serviço Social onde o/a profissional estiver inscrito/a, ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência. 

Participação.

Descentralização.

Controle social.

Território. 

Região.