Questões de Concurso

Considerando que as imunidades são exceções ao poder de tributar dos entes da Federação previstas no próprio texto constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.


Está correto o que se afirma apenas em

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“É um dos princípios regentes do Direito Administrativo explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedado ao agente público agir visando a interesses próprios ou de terceiros, ou para perseguir desafetos, bem como veicular publicidade institucional com o fim de promoção de sua própria imagem.” As informações se referem ao Princípio da:

“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:

Brasil surge como potência em energias renováveis do G20

Sucesso se deve à robusta base hidrelétrica e expansão da solar, destaca Ember.

O Brasil é líder em energia renovável dentro do G20. No total, 89% da eletricidade do país veio de fontes limpas em 2023, de longe a mais alta entre as economias do G20 e três vezes maior do que a média global de 30%. Enquanto isso, quase metade do G20 ficou abaixo da média mundial. Segundo Kostantsa Rangelova, analista global de Eletricidade da Ember, o sucesso do Brasil em atingir uma parcela tão alta de renováveis se deve principalmente à sua robusta base hidrelétrica e à rápida expansão da energia solar e eólica nos últimos anos.

(Disponível em: https://canalsolar.com.br/brasil-potencia-energias-renovaveis-g20/. Acesso em: julho de 2024.)

As fontes de energia renovável são pauta de destaque nas discussões globais acerca das mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável. Tendo em vista que o Brasil adquiriu posto de destaque na utilização de “energia limpa”, pode-se evidenciarp como pontos positivos da utilização doméstica de energia solar:

Primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras, Ailton Krenak, toma posse
Cerimônia no Rio reuniu autoridades, escritores e artistas.

Primeiro indígena eleito para ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras (ABL) em mais de cento e vinte anos desde a sua fundação, o ambientalista, filósofo, poeta e escritor Ailton Krenak tomou posse. A cerimônia, na sede da instituição, no Rio de Janeiro, contou com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, além de outras autoridades e acadêmicos.
(Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202404/. Acesso em: julho de 2024.)

A posse de Ailton Krenak é um evento simbólico que marca a presença indígena em uma das associações de maior destaque para a cultura brasileira. A Academia Brasileira de Letras, enquanto instituição, tem como objetivo:

Taxa de alfabetização chega a 93% da população brasileira, revela IBGE
Em seis décadas, percentual subiu quase 20 pontos percentuais.

No Brasil, das 163 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, 151,5 milhões sabem ler e escrever ao menos um bilhete simples e 11,4 milhões não têm essa habilidade mínima. Em números proporcionais, o resultado indica taxa de alfabetização em 93%, em 2022 e, consequentemente, a taxa de analfabetismo foi 7% do contingente populacional.
(Disponível em: https://www.geledes.org.br/taxa-de-alfabetizacao-. Acesso em: julho 2024.)

O aumento significativo na taxa de alfabetização da população brasileira é um indicativo de avanço nas políticas públicas de educação. Porém, o analfabetismo ainda se apresenta como realidade. Como atitudes para reduzir ainda mais os índices de analfabetismo, pode-se citar:

Presidente do TSE destaca baixa participação feminina na política
Em evento, ministro Alexandre de Moraes recebeu grupo de mulheres e propôs mais ações afirmativas para a mudança desse quadro.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, destacou a baixa posição do Brasil em participação feminina no Parlamento, com base no ranking elaborado pela Inter-Parliamentary Union (União Interparlamentar). Segundo o relatório, o Brasil ocupa a 135ª posição entre 190 países.

(Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: julho de 2024.)

A participação feminina na política brasileira é apontada como menor em relação à masculina, sobretudo nas candidaturas. Além das garantias legais, pode-se apontar como exemplo de ação afirmativa para garantir a presença efetiva das mulheres na política do Brasil:

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Esta Agenda é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Ela também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade [...]. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas anunciadas demonstram a escala e a ambição dessa nova Agenda universal. Eles se constroem sobre o legado dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e concluirão o que eles não conseguiram alcançar.

(Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento. Acesso em: julho de 2024.)

A Agenda 2030 concentra objetivos a serem alcançados em pacto internacional para garantir um futuro mais sustentável, chamados de “ODS”: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São exemplos de metas (ODS) da Agenda 2030, EXCETO:

Startup cria sistema de descarbonização mais eficiente para a indústria
Método filtra as emissões antes de elas serem lançadas na atmosfera.

Os equipamentos da DeCARB são instalados em tubulações e chaminés e, por meio de um sistema customizável de captura de gases de efeito estufa, em especial o CO2, atende a demandas industriais específicas. A solução foca em captar esses gases antes de eles serem lançados na atmosfera.

(Disponível em: https://revistapegn.globo.com/startups-to-watch/ Acesso em: julho de 2024.)

Para ações sustentáveis em larga escala, é preciso unir diferentes forças; o que constantemente mobiliza diversos empreendimentos. Logo, o termo “startups” se refere às empresas 

Êxodo rural no Brasil é quase o dobro da média mundial e desafia sustentabilidade do campo e cidade

Banco Mundial aponta que percentual da população rural encolheu 34% em 22 anos no país, quase o dobro da média mundial.

A população rural no Brasil diminuiu num ritmo acima da média mundial nos últimos 22 anos. De acordo com dados do Banco Mundial, o percentual de habitantes do país que vivem no campo caiu 33,8% de 2000 a 2022. No mundo, a redução foi de 19,2%. Os dados foram tabulados por Gerson Teixeira, engenheiro agrônomo e diretor da Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra). Para ele, o êxodo cria desafios para a sustentabilidade do campo e das cidades.
(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/. Acesso em: julho de 2024.)

“Êxodo rural” é o nome dado ao fenômeno da migração de moradores do campo para as cidades, geralmente em busca de melhores oportunidades para o desenvolvimento pessoal. Além da redução do percentual da população rural, as cidades passam a enfrentar consequências do crescimento desordenado, como:

Certo paciente internado com insuficiência cardíaca está apresentando sinais de piora clínica. O técnico de enfermagem deverá registrar essas observações no prontuário do paciente. Assinale a afirmativa que descreve a melhor maneira de realizar esse registro.

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. O SUS se estrutura em princípios e diretrizes que visam garantir o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta. 

Um técnico de enfermagem é responsável pelo preparo e administração de medicações em uma unidade de saúde. O médico prescreveu 750 mg de Ceftriaxona intravenosa (IV) para um paciente adulto. A medicação disponível na farmácia da instituição é um frasco-ampola contendo Ceftriaxona 1 g em 10 mL de diluente. Ele deve preparar a dose correta de 750 mg. Qual é a quantidade de solução de Ceftriaxona 1 g/10 mL a ser aspirarada para obter a dose prescrita de 750 mg?

“O comando, a coordenação e o sistema de controle (interno e externo) são elementos fundamentais na Administração Pública para o sucesso das políticas públicas e a melhoria da prestação de serviços à população. _______________ refere-se à autoridade e responsabilidade dos gestores para tomar decisões e liderar a equipe, caracterizado pela capacidade de influenciar e direcionar os esforços dos colaboradores para alcançar os objetivos organizacionais. Já ____________________ é o processo de integrar as atividades de diferentes departamentos e indivíduos para garantir que todos trabalhem de forma harmoniosa e eficiente, sendo fundamental a comunicação eficaz, o alinhamento estratégico e a colaboração intersetorial e a sincronização das tarefas para evitar conflitos e duplicação de esforços.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Determinado município envia os carnês referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de maio de cada ano e adota a seguinte política em relação à sua cobrança e recebimento:



No ano de 2024, um contribuinte optou por pagar o IPTU em parcela única; entretanto, ele não realizou o pagamento até 31/05/2024. O valor nominal do IPTU do contribuinte, em 2024, era de R$ 1.200,00 e ele quitou o imposto com três meses de atraso. De acordo com a situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. A adoção do regime de juros compostos pelo município resultaria em um valor total de R$ 1.389,15 a ser pago pelo contribuinte, em função do atraso no pagamento do imposto.

II. A adoção do regime de juros simples pelo município resultaria em um valor total de R$ 1.411,76 a ser pago pelo contribuinte, em função do atraso no pagamento do imposto.

III. Em comparação com o regime dos juros simples, a utilização do regime dos juros compostos pelo município acresceria R$ 9,15 no pagamento total do imposto.

IV. O valor dos juros referentes ao atraso no pagamento do imposto seria de R$ 211,76 com a utilização do regime de juros simples e de R$ 199,62 com a utilização do regime de juros compostos pelo município.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma entidade empresária encerrou o exercício financeiro de 2022 com os seguintes dados resumidos do Balanço Patrimonial:




Durante o mês de jan/2023, ocorreram as seguintes operações:
1. Recebimento de vendas efetuadas a prazo em 2023 por depósito bancário, no valor de R$ 4.500,00.
2. Realização de empréstimo a longo prazo com depósito imediato em conta corrente, no valor de R$ 2.000,00.
3. Pagamento de parcela de financiamento a longo prazo, no valor de R$ 1.000,00.
4. Pagamento de obrigações de curto prazo realizadas em 2023, no valor de R$ 3.800,00.

Considerando as informações disponibilizadas, o ativo circulante e o patrimônio líquido evidenciaram, em 31/01/2023, respectivamente, os saldos de:

Um município realiza o pagamento de seus fornecedores basicamente por meio da emissão de cheques nominais, sendo rigorosamente atendidos pela Administração Municipal os principais princípios cambiários para assegurar a integridade e a confiabilidade na gestão financeira. Relacione adequadamente os principais princípios cambiários às respectivas situações.

1. Autonomia. 2. Cartularidade. 3. Literalidade.

( ) O cheque do Banco X, emitido para Medicamentos e Mais Ltda., fornecedora de materiais médicos foi endossado para terceiro e, mesmo havendo uma disputa judicial entre a instituição financeira e a fornecedora, o título pode ser cobrado, garantindo ao novo portador de boa-fé o direito de recebimento sem complicações.

( ) O cheque do Banco Y, emitido para pagamento a Serviços Urbanos Ltda., prestadora de serviços de manutenção urbana, apresentava todas as informações necessárias, como valor devido e identificação do beneficiário, sem quaisquer condições passíveis de gerar interpretações sobre obrigações mesmo não escritas.

( ) O cheque do Banco Z, emitido para pagamento à Papelaria e Materiais Ltda., fornecedora de materiais escolares, foi realizado e entregue fisicamente a ela, garantindo que os direitos vinculados ao título só pudessem ser exercidos mediante sua apresentação física, como o endosso a terceiros e exigência do pagamento.

A sequência está correta em

A tomada de decisão é o processo de responder a um problema, procurando e selecionando uma solução ou ação que irá agregar valor à organização, sendo o problema de diversas naturezas, como o de procurar os melhores recursos, decidir como fornecer um serviço ou saber como lidar com um competidor agressivo. As decisões se dividem em dois tipos básicos: as programadas e as não-programadas, e as organizações devem ter a capacidade para tomar ambas as decisões

(LACOMBE, HEILBORN, 2015.)

Considerando os tipos de decisões citadas no trecho, classifique adequadamente os fatos em (DP) Decisão Programada e (DNP) Decisão Não-Programada.

( ) A detecção de uma substância tóxica desconhecida e a níveis alarmantes na água do principal reservatório do município, exigindo uma resposta rápida e eficaz da administração municipal, que decidiu e executou as seguintes ações: comunicação à população alertando-a para evitar o consumo da água contaminada; declaração de estado de emergência; organização de pontos de distribuição de água potável utilizando caminhões-pipa; e organização de uma comissão especial para analisar o tipo de substância e a forma como poluiu o reservatório.

( ) A elaboração e publicação do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) é um processo determinado por procedimentos, métodos e técnicas específicas, normatizados por leis e regras estabelecidos e envolve: preparação – coleta, consolidação e análise das informações referentes à execução orçamentária e financeira do período determinado; publicação – deve ser feita pelo Poder Executivo trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

( ) A manutenção preventiva das infraestruturas do município, como vias públicas, praças, pontes etc. é realizada anualmente, de acordo com o planejamento e cronograma previamente estabelecidos, para a definição de quais áreas e equipamentos serão mantidos ou substituídos, definidos com base no critério da vida útil das infraestruturas e as necessidades de cada área.

( ) O aumento inesperado de matrículas no ensino fundamental no início do ano gerou a necessidade do município encontrar uma solução imediata para o problema, devido à superlotação causada, falta de infraestrutura e escassez de professores, entretanto, não sendo as soluções usuais suficientes, foram executadas as seguintes ações emergenciais: contratação de professores substitutos por contrato temporário; uso de espaços alternativos como centros comunitários; e aquisição de equipamentos e materiais necessários com auxílio de recursos de emergência.


A sequência está correta em