Questões de Concurso

Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado

“Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição (...)”. (NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo, 12 ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.)
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de finanças públicas, com o fim de controlar e limitar as despesas públicas, facultando que medidas restritivas sejam adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, no todo ou em parte, com vigência imediata, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. Se o Prefeito Municipal decretar o referido ato, é correto afirmar em conformidade com as normas constitucionais: 

Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter processual, analise as afirmativas.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas