Questões de Concurso

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Q842612 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.


Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam estará de acordo com a CF.

Alternativas
Q842611 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.


Situação hipotética: João, servidor público federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva: A atuação do TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida concessão dispensa a participação do aposentado.

Alternativas
Q842610 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.


O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas de todos os poderes da República.

Alternativas
Q842609 Direito Constitucional

A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.


Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.

Alternativas
Q842608 Direito Constitucional

A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.


O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente.

Alternativas
Respostas
31: C
32: C
33: C
34: C
35: C