Questões de Concurso Para fcm

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Q3564877 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência é assegurada mediante mecanismos previstos na referida Lei.

A esse respeito, avalie o que se afirma.

I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564876 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar que
Alternativas
Q3564875 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que
Alternativas
Q3564874 Direito Digital
Avalie o que se afirma serem definições corretas, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Agentes de tratamento: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564872 Administração Pública
Segundo a Resolução nº 06/2023, que estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, estado de Minas Gerais, os cargos de Diretor Geral Legislativo, Controlador Interno Legislativo, Chefe da Seção de Gestão de Pessoal e Chefe da Seção de Tesouraria são
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Q3564871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q3564870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido
Alternativas
Q3564869 Direito Previdenciário
A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564868 Regimento Interno
Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:
Alternativas
Q3564867 Regimento Interno
Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q3564864 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)
Alternativas
Q3564863 Direito Constitucional
Segundo o art. 37 da Constituição da República de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO 
Alternativas
Q3564862 Direito Constitucional
Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
Alternativas
Q3564861 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO
Alternativas
Q3564860 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564859 Direito Constitucional
Quanto à Constituição da República de 1988, avalie o que se afirma.

I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564858 Português
A QUESTÃO SE REFERE AO TEXTO SEGUINTE.


Nave-mãe


Avista-se daqui, neste início do século 21, um horizonte que nos interroga acerca da curta, mas acidentada viagem da nave humana no planeta, que avança feito cabra-cega sobre o ecossistema terrestre, feito astronauta perdido em Marte que ainda não encontrou água.

Apesar dos anúncios cheios de expectativa, água assim, na superfície, somente no planeta azul. Água que brota das fontes e abraça as águas que descem do céu em pura simbiose criadora de vida alimentando o organismo Terra, essa sim, nave-mãe de incontáveis organismos vivos: só aqui.

Nossos biólogos, na contemporaneidade, estão se debruçando no horizonte tomados pela seguinte pergunta: quanto planeta ainda temos? Pois a biologia – uma ciência da vida – que não poderia seguir refém do pensamento utilitário (que andou sequestrando o campo das ciências). Ela ocupa-se do organismo vivo, que nós humanos também integramos dentro da teia da vida.

Menos de três décadas nos elevaram à marca de 1,5 ºC sobre o limite do clima viável no planeta. Lembremos que, até a década de 1990, ou seja, anteontem, ainda havia a possibilidade de manobrarmos as nossas escolhas, como humanidade, para contar com o clima necessário à manutenção da diversidade biológica dessa nave-mãe, mas perdemos a chance. Perdemos a ocasião de trabalhar a favor da teia da vida, com as condições necessárias para restaurar os ecossistemas danificados.

Com a perda da diversidade e da base resiliente dos muitos organismos da Gaia – deusa da Terra, mãe primordial –, chegamos rápido à condição de mitigação de danos. Essa é a nossa realidade global hoje. Além disso, alcançamos todos os continentes e tornamos a base natural de reprodução da vida insustentável.

Sustentabilidade tornou-se um lema corporativo, descolado da condição material necessária à produção da vida em abundância. É fato que a base de resiliência dos sistemas da vida para todos os seres mudou, mesmo que o animal sapiens insista em progredir em sua fúria cartesiana, prospectando futuros. Como menciona o arquiteto Oscar Niemeyer: "A força da inteligência do ser humano, que nasceu animal, outro animal qualquer, hoje pensa e, daqui a pouco, está andando entre as estrelas, está conversando com os outros seres que estão por essas galáxias. […]”. Concordo com o mestre: sou otimista que o mundo pode melhorar, mas o ser humano, não.

O mestre, que fez da vida um labor incessante de criar mundos possíveis, nada esperava desse animal, que teve origem com todos os outros, e que, dentro do ciclo evolutivo, "deu de pensar". Esse humano, que se divorciou da teia da vida, precisa escapar da ilusão do ego narcisista e experimentar, no dizer do poeta Carlos Drummond de Andrade, "a viagem de si a si mesmo" ao "pôr o pé no chão do seu coração".

Somos enfim, bicho pequeno da Terra.


Krenak, Ailton. Nave-mãe. Folha de S. Paulo, Ilustríssima, 10 nov. 2024, p. B8. Adaptado.
Leia a tira a seguir.

Q20.png (496×151)
Disponível em: https://www.umsabadoqualquer.com/429-humanos/

Apoie-se no seguinte trecho destacado do texto de Ailton Krenak: “...fez da vida um labor incessante de criar mundos possíveis...”

Qual palavra transcrita da tira foi acentuada pelo mesmo motivo que a sublinhada na referida frase?
Alternativas
Respostas
1001: D
1002: D
1003: D
1004: D
1005: E
1006: A
1007: B
1008: A
1009: D
1010: B
1011: E
1012: D
1013: C
1014: D
1015: C
1016: C
1017: C
1018: E
1019: D
1020: E