Questões de Concurso Comentadas para fcm

O processo de planejamento orçamentário no Brasil resulta de um trabalho técnico, cuja finalidade é atingir a máxima racionalidade no emprego do dinheiro público para ofertar bens e serviços de forma a proporcionar o maior grau de bem-estar social possível à coletividade.

Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.

III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público de um determinado ente.

IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.

V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Está correto apenas o que se afirma em

Referente às três formas de Administração Pública, segundo Bachtold (2008, p. 95-96), avalie as afirmações a seguir.

I – Na Administração Patrimonialista o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder soberano. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis.
II – Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado Liberal, como forma de combater a corrupção. Constituem princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, os controles administrativos.
III – A Administração Pública Burocrática emerge na segunda metade do século XX, como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado. Orienta-se predominantemente pelos valores de eficiência e qualidade na prestação de serviços.

Está correto apenas o que se afirma em

Com base nos conceitos e formas de realização de um planejamento participativo, segundo Santos (2006, p. 32-33), é INCORRETO afirmar:

Desburocratizar é administrar de forma mais humana e eficaz, confiando mais e punindo os que não correspondem à confiança, dando mais valor às palavras e aos fatos do que aos documentos. A desburocratização pode ter vários propósitos. (BACHTOLD, 2008, p. 103)
A esse respeito, avalie as afirmações a seguir.

I – Amplia os controles cujo custo seja superior ao custo do que é controlado.
II – Melhora o atendimento aos usuários ou consumidores.
III – Agiliza o processo administrativo, por meio da descentralização de autoridade.
IV – Amplia os custos com procedimentos, papéis e atividades inúteis.

Está correto apenas o que se afirma em 

Preencha as lacunas do texto a seguir.

A finalidade do controle é assegurar que os resultados das estratégias, políticas e diretrizes (elaboradas em nível ___________), ajustem-se tanto quanto possível aos objetivos ___________ estabelecidos. Na gestão pública, objetiva-se o cumprimento da ___________ e das instruções e a execução de suas atribuições, bem como os atos e o rendimento de cada servidor. O controle ___________ (por exemplo, órgãos de pessoal, contabilidade, financeira) da execução dos programas que lhe concernem e o da observância das normas que disciplinam suas atividades específicas são feitos pela chefia competente. Por sua vez, os programas (projetos e atividades realizadas) são submetidos ao controle ___________ (por exemplo, Tribunal de Contas da União e dos Estados). (SANTOS, 2006, p. 63).

A sequência que preenche corretamente as lacunas é: