Questões de Concurso
Para instituto unifil
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I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ________.”
I. O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro, abrangendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, definida pela presença de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio com canalização de águas pluviais ou abastecimento de água.
II. Áreas de expansão urbana ou loteamentos destinados à habitação, mesmo não aprovados oficialmente, são consideradas zona urbana para fins de incidência do IPTU, independentemente da localização fora da zona definida pela lei.
III. Na determinação na base de cálculo do imposto devem ser considerados os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.
I. A política fiscal é conduzida pelo governo por meio de ajustes nos gastos públicos e na carga tributária, podendo ser expansionista em períodos de recessão para estimular a demanda agregada.
II. A política monetária é de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo federal, que define a taxa Selic com o objetivo principal de promover o pleno emprego, sem se preocupar com as metas de inflação.
III. Em períodos de inflação elevada, o governo pode adotar política fiscal restritiva, reduzindo gastos públicos ou elevando tributos, como medida complementar à elevação da taxa de juros pelo Banco Central.
I. Nos sistemas de irrigação por microaspersão, o tamanho e a velocidade das gotas lançadas pelos emissores podem provocar a desagregação das partículas do solo e o selamento superficial em solos suscetíveis a esse processo.
II. Um dos principais problemas da irrigação por sulcos está relacionado à condução da água dentro da propriedade, geralmente realizada por canais em solo nu, que favorecem perdas por infiltração e o desencadeamento de processos erosivos com remoção significativa de solo.
III. No sistema de irrigação por pivô central, a precipitação dos emissores é maior na parte interna do raio em comparação à extremidade final, ocasionando sérios problemas de infiltração e escoamento superficial nessa região.
IV. Os impactos ambientais negativos da irrigação tornam-se mais evidentes em grandes projetos irrigados, nos quais a implantação de barragens, estações de bombeamento, canais e sistemas de drenagem promove alterações significativas no meio ambiente.
( ) A presença de carbonato de ferro dissolvido na água de irrigação não está associada a problemas operacionais em sistemas de irrigação localizada, uma vez que esses compostos permanecem estáveis em solução, não causando precipitação ou entupimento de emissores.
( ) Gotejadores autocompensantes são dotados de mecanismos internos que permitem manter a vazão praticamente constante, mesmo sob variações de pressão ao longo das linhas laterais.
( ) A utilização de tanques de aeração e decantação pode ser recomendada em sistemas de irrigação localizada quando a água apresenta elevados teores de ferro ou material particulado, atuando de forma complementar aos sistemas de filtragem.
( ) A microaspersão é indicada para culturas com espaçamento mais amplo, especialmente aquelas que demandam maior volume de água e apresentam sistema radicular relativamente superficial.
( ) Em áreas com relevo acentuado, a uniformidade de aplicação da irrigação localizada é garantida preferencialmente pelo uso de emissores de vazão ajustável, que compensam automaticamente as variações de pressão ao longo do terreno.